TJAL - 0718539-36.2023.8.02.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 23:12
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
07/08/2025 07:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: OSVALDO LUIZ DA MATA JÚNIOR (OAB 1320-A/RN) - Processo 0718539-36.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - AUTOR: B1Jose Hailton Lopes de OliveiraB0 - RÉU: B1ATIVOS S/A - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROSB0 - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência de relação jurídica e de débito, cujos valores deverão ser restituídos em dobro, nos moldes do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença.
Sem prejuízo, condeno o Réu a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais, na soma de R$2.000,00 (dois mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.
Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.
Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Maceió(AL), 05 de agosto de 2025.
Pedro Ivens Simões de França Juiz de Direito -
06/08/2025 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 15:26
Julgado procedente o pedido
-
06/03/2025 16:51
Conclusos para julgamento
-
06/03/2025 16:45
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 22:10
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2025 17:50
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/02/2025 17:50:05, 1ª Vara Cível da Capital.
-
05/02/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 10:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/11/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/11/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 14:19
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 17:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
-
30/07/2024 15:15
Despacho de Mero Expediente
-
06/05/2024 19:46
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 10:51
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2024 10:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2024 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/04/2024 17:52
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 08:52
Processo Transferido entre Varas
-
06/03/2024 08:52
Processo Transferido entre Varas
-
05/03/2024 18:07
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
14/02/2024 20:15
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 17:53
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2024 16:34
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2024 16:34:00, 1ª Vara Cível da Capital.
-
26/01/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2024 18:56
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2023 15:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/11/2023 09:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2023 09:20
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 14:57
Expedição de Carta.
-
07/11/2023 14:57
Expedição de Carta.
-
26/10/2023 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2023 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/10/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 17:02
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
04/10/2023 15:17
Processo Transferido entre Varas
-
04/10/2023 15:17
Processo recebido pelo CJUS
-
04/10/2023 15:17
Remessa para o CEJUSC
-
04/10/2023 15:17
Recebimento no CEJUSC
-
04/10/2023 15:17
Processo recebido pelo CJUS
-
04/10/2023 15:17
Processo Transferido entre Varas
-
04/10/2023 13:51
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
10/05/2023 09:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2023 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2023 14:45
Decisão Proferida
-
09/05/2023 08:40
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 08:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0747418-53.2023.8.02.0001
Antonio Ribeiro da Silva
Mg Seguros, Vida e Previdencia S.A.
Advogado: Carlos Almeida Advogados Associados,
Tribunal Superior - TJAL
Ajuizamento: 05/09/2025 09:45
Processo nº 0723941-11.2017.8.02.0001
Lyandra Bezerra da Silva
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/08/2023 14:08
Processo nº 9000073-89.2017.8.02.0000
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa ...
Advogado: Diogenes Tenorio de Albuquerque Junior
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/01/2023 10:41
Processo nº 0738736-41.2025.8.02.0001
Joao Ferreira da Silva Junior
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Gabriely Gouveia Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2025 22:45
Processo nº 0755900-53.2024.8.02.0001
Jorge Gomes da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Feliciano Lyra Moura
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/11/2024 14:15