20/08/2025 15:51

Ato Publicado
19/08/2025 15:41

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727496-94.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jelsiane Amorim de Vasconcelos - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339, 660 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339, 660 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto aos Temas 660 e 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL)
14/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:16

Outras Decisões
18/07/2025 17:15

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:33

Volta do STF
18/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
07/07/2025 16:24

Em Grau de Recurso - STJ/STF
07/07/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:39

Ciente
08/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
24/09/2024 13:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/08/2024 11:53

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 11:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 11:35

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
29/02/2024 19:22

Ciente
29/02/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 17:24

Incidente Cadastrado
29/02/2024 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
15/02/2024 18:28

Intimação / Citação à PGE
30/12/2023 11:29

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2023 17:56

Recurso Extraordinário não admitido
07/12/2023 15:15

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
05/10/2023 08:09

Retificado o movimento
25/09/2023 19:42

Ciente
19/09/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 18:00

Intimação / Citação à PGE
07/08/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 18:24

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
19/06/2023 18:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:17

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
19/06/2023 18:14

Cancelamento de Baixa Definitiva
15/06/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 17:51

Documento sem Ato para Cumprir
01/11/2022 19:38

Ciente
01/11/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 19:36

Incidente Cadastrado
26/10/2022 16:12

Certidão sem Prazo
26/10/2022 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 18:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 14:32

Acórdãocadastrado
24/10/2022 19:29

Conhecido o recurso de
24/10/2022 14:00

Processo Julgado
30/09/2022 09:46

Certidão sem Prazo
30/09/2022 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2022 14:34

Incluído em pauta para 29/09/2022 14:34:35 local.
28/09/2022 22:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/09/2022 17:59

Conclusos para julgamento
13/09/2022 17:58

Distribuído por sorteio
13/09/2022 17:48

Registrado para Retificada a autuação
13/09/2022 17:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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