20/08/2025 15:17

Ato Publicado
19/08/2025 14:42

Intimação / Citação à PGE
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714911-73.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Gustavo Henrique da Silva Barreto - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
14/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:15

Outras Decisões
18/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 14:19

Volta do STF
18/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:55

Em Grau de Recurso - STJ/STF
11/07/2025 11:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/07/2025 11:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
11/07/2025 11:53

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
08/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
07/07/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 19:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:28

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:10

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 11:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 11:26

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
16/05/2024 18:28

Ciente
13/05/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:46

Incidente Cadastrado
17/04/2024 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2024 19:30

Intimação / Citação à PGE
17/01/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
16/01/2024 19:15

Recurso Extraordinário não admitido
03/01/2024 18:50

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
03/01/2024 18:50

Ciente
19/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:57

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
07/11/2023 15:42

Ciente
07/11/2023 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 02:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2023 10:54

Intimação / Citação à PGE
23/10/2023 14:30

Acórdãocadastrado
23/10/2023 08:49

Conhecido o recurso de
17/10/2023 15:52

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
16/10/2023 14:00

Processo Julgado
05/10/2023 08:19

Retificado o movimento
28/09/2023 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2023 16:34

Incluído em pauta para 20/09/2023 16:34:23 local.
19/09/2023 21:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2023 18:33

Conclusos para julgamento
18/07/2023 18:30

Distribuído por sorteio
18/07/2023 15:12

Registrado para Retificada a autuação
11/07/2023 22:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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