15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705613-91.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcellus Salustre Marcato - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
06/05/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:24

Ciente
03/12/2024 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/09/2024 16:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/07/2024 18:38

Conclusos para julgamento
23/07/2024 18:33

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
23/07/2024 18:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/07/2024 18:33

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2024 17:42

Pedido de Redistribuição
03/05/2024 12:54

Ciente
02/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:38

Incidente Cadastrado
25/03/2024 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
25/03/2024 11:38

Recurso Extraordinário não admitido
19/03/2024 15:50

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
19/03/2024 15:50

Ciente
15/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2024 16:49

Intimação / Citação à PGE
19/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:32

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
29/11/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 15:09

Ciente
22/11/2023 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 10:33

Processo Transferido
22/06/2023 18:18

Ciente
22/06/2023 17:36

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2023 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:29

Incidente Cadastrado
16/06/2023 14:31

Acórdãocadastrado
16/06/2023 13:26

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2023 13:06

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
16/06/2023 08:55

Conhecido o recurso de
15/06/2023 19:05

Expedição de tipo_de_documento.
15/06/2023 14:00

Processo Julgado
15/05/2023 20:22

Expedição de tipo_de_documento.
02/05/2023 16:51

Incluído em pauta para 02/05/2023 16:51:48 local.
02/05/2023 15:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/02/2023 18:03

Conclusos para julgamento
10/02/2023 13:26

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/02/2023 13:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/02/2023 10:43

Cancelada a Distribuição
06/02/2023 14:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2023 19:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/01/2023 19:14

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2023 16:09

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
02/01/2023 14:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/10/2022 21:03

Conclusos para julgamento
05/10/2022 21:01

Conclusos para julgamento
05/10/2022 20:58

Conclusos para julgamento
05/10/2022 20:53

Distribuído por sorteio
05/10/2022 15:02

Registrado para Retificada a autuação
04/10/2022 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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