15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705589-63.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Júlio Ricardo de Almeida - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339 e 1359.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.

Quanto ao Tema 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL)
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de
21/02/2025 01:59

Expedição de
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 18:27

Certidão sem Prazo
10/02/2025 14:36

Confirmada
10/02/2025 14:09

Expedição de
07/02/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:44

Conclusos
05/02/2025 17:41

Redistribuído por
05/02/2025 17:41

Redistribuído por
05/02/2025 17:40

Remetidos os Autos
05/02/2025 17:38

Conclusos
30/01/2025 00:00

Publicado
29/01/2025 13:51

Expedição de
28/01/2025 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:17

Conclusos
07/08/2024 18:16

Distribuído por
04/06/2024 19:21

Despacho
04/04/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:22

Incidente Cadastrado
21/02/2024 16:22

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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