TJAL - 0705121-02.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#11447
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0705121-02.2021.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Ricardo Alexandre Veras Lira - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339, 660 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339, 660 e 1359.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.
Quanto aos Temas 660 e 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB: 8143/AL) -
06/05/2025 14:47
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
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18/10/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 08:55
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 11:19
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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13/08/2024 11:18
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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13/08/2024 11:18
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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31/07/2024 19:09
Pedido de Redistribuição
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29/11/2023 17:11
Ciente
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27/11/2023 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/11/2023 17:06
Incidente Cadastrado
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03/11/2023 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2023 19:22
Intimação / Citação à PGE
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18/10/2023 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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17/10/2023 16:20
Recurso Extraordinário não admitido
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11/10/2023 16:40
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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11/10/2023 16:40
Ciente
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08/10/2023 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2023 10:25
Processo Transferido
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09/09/2023 09:50
Retificado o movimento
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28/08/2023 01:47
Expedição de tipo_de_documento.
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17/08/2023 15:59
Intimação / Citação à PGE
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31/07/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 18:28
Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
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25/04/2023 18:27
Juntada de Outros documentos
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25/04/2023 18:27
Juntada de Outros documentos
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16/02/2023 10:50
Processo Transferido
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06/09/2022 06:09
Expedição de tipo_de_documento.
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30/08/2022 12:13
Ciente
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30/08/2022 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2022 12:08
Incidente Cadastrado
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26/08/2022 13:31
Intimação / Citação à PGE
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24/08/2022 14:31
Acórdãocadastrado
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24/08/2022 08:56
Conhecido o recurso de
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23/08/2022 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2022 19:36
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2022 14:00
Processo Julgado
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15/08/2022 06:11
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2022 06:11
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2022 06:11
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2022 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2022 14:14
Ciente
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04/08/2022 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2022 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2022 05:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/08/2022 05:33
Intimação / Citação à PGE
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04/08/2022 05:33
Vista / Intimação à PGJ
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04/08/2022 05:33
Vista à PGM
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03/08/2022 19:17
Ato ordinatório praticado
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27/07/2022 14:19
Incluído em pauta para 27/07/2022 14:19:34 local.
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26/07/2022 15:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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13/07/2022 15:49
Conclusos para julgamento
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13/07/2022 14:26
Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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13/07/2022 14:26
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/07/2022 19:34
Expedição de tipo_de_documento.
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05/07/2022 16:17
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao destino
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05/07/2022 14:38
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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14/06/2022 16:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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13/06/2022 14:00
Retirado de Pauta
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09/06/2022 14:00
Adiado
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02/06/2022 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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17/05/2022 15:57
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2022 20:01
Incluído em pauta para 24/03/2022 20:01:03 local.
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09/03/2022 11:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/02/2022 14:00
Retirado de Pauta
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12/08/2021 17:04
Incluído em pauta para 12/08/2021 17:04:06 local.
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12/08/2021 10:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2021 13:19
Conclusos para julgamento
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05/08/2021 13:18
Distribuído por sorteio
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05/08/2021 13:17
Registrado para Retificada a autuação
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05/08/2021 13:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
21/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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