21/08/2025 15:14

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700290-55.2021.8.02.0050 - Recurso Inominado Cível - Porto Calvo - Recorrente: Edmar Assunção e Silva - Recorrido: SERASA S/A - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 800 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 800.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Antonio Pimentel Cavalcante (OAB: 8821/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL)
14/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:14

Outras Decisões
03/07/2025 18:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:48

Volta do STF
13/06/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
13/06/2025 10:58

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:46

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:33

Ciente
17/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 09:02

Incidente Cadastrado
11/12/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2024 11:03

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
10/12/2024 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
10/12/2024 13:18

Recurso Extraordinário não admitido
04/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:14

Ciente
28/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:22

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 10:21

Certidão sem Prazo
07/10/2024 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:15

Conclusos para despacho
11/09/2024 19:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/09/2024 19:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 11:22

Conclusos para julgamento
24/07/2024 11:22

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
24/07/2024 11:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2024 11:22

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2024 10:47

Recebimento do Processo entre Foros
14/06/2024 11:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
04/06/2024 11:47

Pedido de Redistribuição
19/12/2022 11:56

Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
14/10/2022 10:46

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
14/10/2022 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2022 09:56

Ciente
13/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 09:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.
26/09/2022 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2022 14:30

Acórdãocadastrado
20/09/2022 12:11

Conhecido o recurso de
19/09/2022 09:00

Processo Julgado
12/09/2022 11:50

Publicado ato_publicado em 12/09/2022.
12/09/2022 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2022 10:31

Incluído em pauta para 09/09/2022 10:31:25 local.
09/09/2022 08:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/09/2021 10:47

Conclusos para julgamento
14/09/2021 10:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2021 10:33

Distribuído por sorteio
14/09/2021 10:30

Registrado para Retificada a autuação
14/09/2021 09:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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