20/08/2025 18:39

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700248-31.2018.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a - Rec/Recorrido: Rosicleide Barros da Mota Silva - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 800 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 800.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Thalita de Lima Nunes (OAB: 10056/AL) - Helrysson Luan Lourenço Lopes (OAB: 10903/AL)
14/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:13

Outras Decisões
03/07/2025 16:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 16:30

Ato Publicado
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
27/05/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/05/2025 10:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/05/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:24

Volta do STF
10/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 07:26

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
05/12/2024 07:26

Certidão sem Prazo
05/12/2024 07:26

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 07:01

Certidão sem Prazo
05/12/2024 07:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 06:53

Ciente
05/12/2024 06:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 06:52

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 06:52

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:42

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
09/06/2024 12:44

Conclusos para julgamento
09/06/2024 11:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/06/2024 11:33

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2024 09:31

Pedido de Redistribuição
21/03/2024 16:51

Ciente
20/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:51

Incidente Cadastrado
29/02/2024 16:23

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2024 18:07

Certidão sem Prazo
20/02/2024 18:07

Certidão sem Prazo
30/12/2023 11:29

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2023 17:56

Recurso Extraordinário não admitido
06/11/2023 19:17

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
06/11/2023 19:07

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2023 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
20/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:41

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
10/05/2022 17:39

Ciente
04/05/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 14:31

Acórdãocadastrado
19/04/2022 12:26

Conhecido o recurso de
18/04/2022 14:00

Processo Julgado
12/04/2022 14:01

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2022 14:00

Adiado
21/03/2022 14:00

Adiado
17/02/2022 19:31

Expedição de tipo_de_documento.
10/01/2022 17:10

Incluído em pauta para 10/01/2022 17:10:30 local.
06/01/2022 15:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/08/2021 15:35

Conclusos para julgamento
23/08/2021 11:27

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2021 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/08/2021 19:55

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
18/08/2021 19:47

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
18/08/2021 19:44

Remetidos os Autos (:por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal;7:destino:Distribuição da Turma Recursal) da Distribuição ao destino
18/08/2021 17:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
21/01/2021 15:07

Ciente
20/01/2021 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 16:00

Ciente
13/08/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 17:12

Conclusos para julgamento
10/10/2019 17:08

Distribuído por sorteio
10/10/2019 17:02

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2019 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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