21/08/2025 15:20

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700149-54.2022.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Recorrente: Banco Pan Sa - Recorrido: José Francisco dos Santos Neto - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 800 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 800.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Joao Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Mayara Magda Pereira da Silva (OAB: 15787/AL) - Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL)
14/08/2025 14:37

Decisão Monocrática cadastrada
14/08/2025 14:15

Outras Decisões
18/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:54

Volta do STF
18/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:51

Certidão sem Prazo
10/07/2025 18:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 17:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
10/07/2025 15:08

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:44

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:43

Incidente Cadastrado
03/01/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
17/12/2024 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
16/12/2024 16:55

Recurso Extraordinário não admitido
04/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 10:14

Certidão sem Prazo
07/10/2024 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
12/09/2024 18:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/09/2024 17:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2024 12:55

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:55

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
24/07/2024 12:23

Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
24/07/2024 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2024 12:22

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:52

Recebimento do Processo entre Foros
15/07/2024 12:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
15/07/2024 12:44

Pedido de Redistribuição
09/03/2023 10:35

Encaminhado para o Presidente do Órgão Julgador
09/03/2023 09:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
08/03/2023 09:26

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:25

Ciente
08/03/2023 09:25

Cancelamento de Baixa Definitiva
07/03/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 09:16

Ciente
23/02/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
27/12/2022 10:47

Ciente
20/12/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 12:43

Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
01/12/2022 08:37

Ciente
30/11/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:37

Ciente
21/11/2022 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 10:48

Incidente Cadastrado
11/11/2022 13:36

Publicado ato_publicado em 11/11/2022.
11/11/2022 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2022 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2022 14:30

Acórdãocadastrado
08/11/2022 23:52

Conhecido o recurso de
07/11/2022 08:00

Processo Julgado
31/10/2022 13:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/10/2022 11:12

Incluído em pauta para 27/10/2022 11:12:14 local.
27/10/2022 08:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
26/10/2022 08:41

Conclusos para julgamento
26/10/2022 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2022 08:06

Distribuído por sorteio
24/10/2022 11:41

Registrado para Retificada a autuação
20/10/2022 13:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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