TJAL - 0000008-18.2018.8.02.0356
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente da Turma Recursal Unifcada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:15
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 15:09
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 15:07
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0000008-18.2018.8.02.0356 - Recurso Inominado Cível - União dos Palmares - Embargante: Ademilson da Silva - Embargado: Francisco Alves Monteiro Filho - Embargado: Pedro Viana do Nascimento - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.
O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto dos Temas 339, 660 e 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.
Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada nos Temas 339, 660 e 1359.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos, decidiu que, no caso do Tema 339, há repercussão geral, evidenciando que a decisão proferida por esta Turma Recursal possui fundamentação suficiente para resolver a questão em análise.
Quanto aos Temas 660 e 1359, realizado o cotejo entre a matéria recursal e os referidos temas de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.
Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.
Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.
Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.
Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.
Intimem-se as partes.
Maceió, datado e assinado eletronicamente.
Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.
Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Rivaldo Rodrigues de Melo (OAB: 10949/AL) - Renan Henrique Nascimento Vasconcelos (OAB: 37619/PE) - Mayara Magda Pereira da Silva (OAB: 15787/AL) - Paulo Roberto Alves Cavalcanti (OAB: 1588/AL) - Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB: 8676/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: B/AL) -
14/08/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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14/08/2025 14:14
Outras Decisões
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03/07/2025 18:11
Conclusos para despacho
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03/07/2025 18:11
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 18:10
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 18:10
Juntada de Outros documentos
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02/07/2025 16:34
Volta do STF
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12/06/2025 17:55
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 16:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
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11/06/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 14:31
Incidente Cadastrado
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16/02/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 14:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 11:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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03/02/2025 14:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 13:28
Recurso Extraordinário não admitido
-
04/12/2024 14:43
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 14:42
Expedição de tipo_de_documento.
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18/10/2024 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 09:56
Certidão sem Prazo
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07/10/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/10/2024 09:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/10/2024 09:50
Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
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04/10/2024 08:53
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 15:17
Ciente
-
12/09/2024 15:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
12/09/2024 15:17
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
12/09/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/09/2024 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 12:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
24/07/2024 11:44
Conclusos para julgamento
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24/07/2024 11:44
Reativação de Processo / Altera a situação para "Julgado"
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24/07/2024 11:36
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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24/07/2024 11:36
Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
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05/07/2024 10:50
Recebimento do Processo entre Foros
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14/06/2024 11:56
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
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04/06/2024 11:47
Pedido de Redistribuição
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31/10/2023 11:09
Conclusos para julgamento
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26/10/2023 11:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/09/2023 08:20
Ciente
-
22/09/2023 12:45
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2023 11:44
Conclusos para julgamento
-
22/05/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2022 11:56
Publicado ato_publicado em 19/12/2022.
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02/09/2022 11:04
Retificado o movimento
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04/08/2022 08:48
Ciente
-
03/08/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 11:25
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2022 11:25
Incidente Cadastrado
-
28/07/2022 11:17
Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
-
28/07/2022 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2022 09:38
Ciente
-
27/07/2022 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 10:29
Expedição de tipo_de_documento.
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26/07/2022 11:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/07/2022 14:30
Acórdãocadastrado
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25/07/2022 12:19
Conhecido o recurso de
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25/07/2022 08:00
Processo Julgado
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20/07/2022 10:14
Ciente
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20/07/2022 08:10
Expedição de tipo_de_documento.
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19/07/2022 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2022 12:43
Publicado ato_publicado em 18/07/2022.
-
18/07/2022 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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13/07/2022 10:39
Incluído em pauta para 13/07/2022 10:39:26 local.
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13/07/2022 10:36
Autos entregues em carga ao destinatario.
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12/07/2022 11:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/05/2022 11:58
Visto em Autoinspeção - Gabinete
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29/04/2021 13:09
Ciente
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29/04/2021 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/11/2020 18:07
Conclusos para julgamento
-
16/11/2020 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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16/11/2020 17:54
Distribuído por sorteio
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16/11/2020 17:39
Registrado para Retificada a autuação
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13/11/2020 16:05
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2024
Ultima Atualização
25/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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