TJAL - 0700885-18.2025.8.02.0146

ADV: CAMILLA SOARES VILARINS TENÓRIO (OAB 15509/AL) - Processo 0700885-18.2025.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - AUTOR:
B1Joseane Izidio de Andrade Vieira
B0 - Diante do exposto,INDEFIRO a inversão do ônus da prova, ante a desnecessidade de tal medida, mantendo o modelo do art. 373 do Código de Processo Civil.

Ademais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 300, do CPC, a fim de DETERMINAR que as rés procedam com a substituição do eletrodoméstico indicado e adquirido pela parte autora por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se pessoalmente as rés para cumprirem com a obrigação de fazer acima descrita, consoante dispõe a Súmula 410, do STJ.

Desde já, fica as requeridas autorizadas a efetuarem o recolhimento da geladeira descrita na nota fiscal de fls. 18, na residência da autora, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Designe-se AUDIÊNCIA UNA, conforme pauta cartorária.

Ressalta-se, desde já, que caso a conciliação não logre êxito, na sequência ocorrerá a instrução e julgamento do feito, desde que não haja prejuízo arguido, previamente, em atenção ao art. 27 da Lei nº 9.099/95.

Advirta-se o réu que a peça contestatória deverá ser colacionada até a data da audiência designada, em consonância ao enunciado nº 10 do FONAJE e em atenção ao art. 2º da Lei 9.099/95.

No tocante à instrução probatória, ficam as partes, desde já, advertidas de que podem, a qualquer momento, acostar, aos autos, os elementos probatórios que entenderem pertinentes ao deslinde do feito.

Ademais, caso entendam ser necessária a produção de prova oral, deverão, independente de comando judicial e intimação, levar suas testemunhas à audiência una a ser designada pela Secretaria, deste Juízo, não se olvidando, ainda, que caso requerido depoimento pessoal da parte adversa, ainda que em sede de audiência, este ocorrerá, imediatamente, depois de frustradas as tentativas de conciliação.

Cite-se o réu para comparecimento à audiência una, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Cientifique o demandante que a sua ausência injustificada implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.