15/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO JACKSON DOS REIS PINTO (OAB 5286/AL) - Processo 0701842-07.2025.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1José Claudio dos SantosB0 - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) Juntar a guia com o cálculo das custas iniciais arbitradas para o presente feito (parágrafo único, art. 62 da Resolução nº 19/2007 TJAL), para análise do pedido de gratuidade judiciária; b) Juntar aos autos o comprovante de renda mensal atualizado ou DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), a fim de comprovar a hipossuficiência econômica capaz de ensejar a concessão da gratuidade de justiça ou comprovar o pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (arts. 82 e 290, CPC/15); c) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome, contrato de locação ou declaração do proprietário/possuidor/detentor do bem, indicando residir o requerente no imóvel, posto que a auto declaração é dotada apenas de presunção relativa de veracidade, bem como ser vedado o ajuizamento de ação em Juízo aleatório, conforme aduzido pelo § 5º do art. 63 do Código de Processo Civil; d) Juntar de forma legível e ordenada a documentação de fls. 17/21 e 24/25; Advirta-se à parte autora que a sua inércia ou o não atendimento de todas as determinações supracitadas implicará no indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem-me os autos conclusos na fila "ato inicial".

São Miguel dos Campos(AL), 14 de agosto de 2025.

Renata Malafaia Vianna Juíza de Direito
14/08/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:38

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 18:10

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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