TJAL - 0755824-29.2024.8.02.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Capital / Familia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2025 14:21
Expedição de Edital.
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13/06/2025 13:39
Expedição de Ofício.
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12/06/2025 14:09
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 14:09
Expedição de Mandado.
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10/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 10:36
Transitado em Julgado
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22/04/2025 10:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) Processo 0755824-29.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Debora Cardoso de Jesus - É o breve relatório.
DECIDO: 6.
Examinando os autos, verifico que a concessão da curatela provisória foi concedida tendo em vista que a documentação juntada atestou que o interditando não tinha capacidade para exercer os atos da vida civil devido a problemas codificados pelos CID 10 F00. 7.
A autora, por sua vez, demonstrou que tem legitimidade para propor a ação, a teor do art. 1.775 do Código Civil e 747 do Código de Processo Civil. 8.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetivando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência, elevou o instituto da Interdição a um caráter muito mais auxiliador do que privativo dos direitos da personalidade do interditado.
Desse modo, a nomeação de curador independe, inclusive, da decretação da interdição, uma vez que o papel principal do curador é auxiliar o interditando a lidar com suas limitações na prática dos atos da vida civil, revogando expressamente os dispositivos do Código Civil quanto à possibilidade de se decretar a interdição absoluta e permanente do curatelando, bem como alterou os dispositivos que trazem a possibilidade de interdição relativa, como se pode observar da nova redação dos seus artigos 3º e 4º. 9.
Vê-se, contudo, que o estado de saúde do interditando(a) requer uma permanente assistência e intervenção da curador(a), razão pela qual acolho o parecer do Ministério Público e julgo a ação procedente para, de acordo com o artigo 4º do Código Civil, decretar a interdição de Carlota Cardoso dos Santos relativamente ao exercício dos atos patrimoniais da vida civil, envolvendo a representação perante autoridades, repartições públicas, instituições bancárias e demais atos burocráticos simples, patrimoniais e negociais, atos que poderá praticar com a representação da sua curadora ora nomeada, ou seja, sua filha, Débora Cardoso de Jesus, nos termos do artigo 85 do Estatuto c/c artigo 755 do CPC, achando-se a curatela limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, ficando vedado o pedido de empréstimos, a alienação de bens, assim como a contratação de cartões de crédito. 10.
Fica a curadora obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano, informando ainda se a curatela deve permanecer em vigor e se a curatelada está sendo submetida a assistência médico-psiquiátrica que lhe assegure condições de vida e saúde adequadas, podendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. 11.
Atendendo ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, esta sentença, uma vez transitando em julgado, deve ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada no sítio do Tribunal de Justiça da Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, com os dados informativos da curatela, assegurando a plena divulgação da medida para resguardo dos interesses da curatelanda. 12.
Lavre-se documentação, com as ressalvas deste termo, após a juntada dos documentos pessoais dos legitimados, conforme determinado às fls. 27 e após o trânsito em julgado da sentença. 13.Sem custas, deferida a assistência judiciária gratuita, com base no artigo 98 e seguintes do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
14/04/2025 23:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 13:30
Julgado procedente o pedido
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10/04/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 10:41
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 12:58
Autos entregues em carga ao destinatario.
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01/04/2025 12:58
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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14/02/2025 09:35
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/02/2025 09:35:43, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
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18/01/2025 13:39
Juntada de Mandado
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18/01/2025 13:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/01/2025 10:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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14/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB 7774/AL) Processo 0755824-29.2024.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Debora Cardoso de Jesus - Aguarde-se a audiência designada. -
13/01/2025 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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13/01/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 18:25
Conclusos para despacho
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07/01/2025 14:15
Juntada de Outros documentos
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18/12/2024 16:31
Juntada de Outros documentos
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17/12/2024 19:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
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17/12/2024 19:39
Expedição de Mandado.
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17/12/2024 19:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/12/2024 19:37
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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17/12/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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17/12/2024 19:35
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/02/2025 17:30:00, 22ª Vara Cível da Capital / Família.
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16/12/2024 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/11/2024 09:32
Conclusos para despacho
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19/11/2024 09:32
Conclusos para despacho
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19/11/2024 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/11/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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