07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0730908-28.2024.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Carlos Henrique Duarte - Recorrido: Ministério Público - 'DESPACHO/ MANDADO/CARTA/OFÍCIO N.________/________ Designo o feito para JULGAMENTO VIRTUAL, nos termos do art. 2º da Resolução TJ/AL nº 37, de 05 de setembro de 2023.

Para tanto, encaminho relatório para publicação e designação de data para julgamento: RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Carlos Henrique Duarte, através da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (fls. 262/271).

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso às fls. 6/10, no qual alega violação ao princípio da congruência.

Sustenta que em momento algum o órgão ministerial narrou na denúncia em que consistiu o motivo fútil, limitando-se a apontar uma discussão prévia entre autor e vítima, sem esclarecer o motivo inicial.

Também argumenta que não foi descrito em que consistiu o recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, apenas apontando que a vítima estava em situação de vulnerabilidade.

Defende, assim, que a decisão recorrida carece de correlação entre os fatos narrados na denúncia e a fundamentação aplicada na pronúncia para incidência das qualificadoras, violando o princípio da congruência.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a decisão de pronúncia por violação ao princípio da legalidade, da congruência e da correlação entre a denúncia e a pronúncia.

Em suas contrarrazões (fls. 15/21), o Ministério Público refutou os argumentos da defesa, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

Sustenta que a decisão de pronúncia está em consonância com o arcabouço probatório, com materialidade inconteste e indícios suficientes de autoria.

Defende que as qualificadoras encontram amparo nos elementos de convicção constantes dos autos e na narrativa da denúncia.

Juízo de retratação negativo exarado às fls. 25/26.

A Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido do conhecimento e não provimento do recurso (fls. 317/321).

Do essencial, é o relatório.

No mais, considerando que as partes possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis da publicação da pauta para apresentarem eventual oposição ao julgamento do presente feito na plataforma virtual, consoante §2º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023, havendo manifestação quanto à discordância, voltem-me os autos conclusos para análise, conforme estabelecido no §3º, art. 2º, da Resolução TJ/AL nº 37/2023.

Publique-se e Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) - Thiago Carniatto Marques Garcia (OAB: 79588/PR)
28/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 10:44

Apensado ao processo
07/05/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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