TJAL - 0738148-68.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:13
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738148-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Apelada: Maria Mina da Silva Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DESCONTO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO.
COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE ILICITUDE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM A PARTE AUTORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ALÉM DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.A DECISÃO APELADA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA CONSUMIDORA PARA OS DESCONTOS MENSAIS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA NO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ; E (II) SABER SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO-LHE FACULTADO O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 370 DO CPC.5.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É VÁLIDO QUANDO A MATÉRIA DISCUTIDA FOR EMINENTEMENTE DE DIREITO OU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.6.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ DEMONSTROU A ADESÃO DA PARTE AUTORA À ENTIDADE SINDICAL E AUTORIZOU OS DESCONTOS CONSIGNADOS, O QUE AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA E A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.7.
AUSENTE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR, TAMPOUCO RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMO O DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL QUANDO COMPROVADA A ADESÃO DO BENEFICIÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. 2.
NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CC, ARTS. 188, I, E 373, II; CPC, ARTS. 355, 370 E 371; CDC, ARTS. 14 E 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1504747/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 18.05.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2294049/BA, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 14.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
19/08/2025 18:18
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:18
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:07
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:42
Ato Publicado
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07/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0738148-68.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical - Apelada: Maria Mina da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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05/08/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:46
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:46:08 local.
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05/08/2025 15:20
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/07/2025 22:30
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 22:30
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 22:30
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 22:29
Registrado para Retificada a autuação
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30/07/2025 22:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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