TJAL - 0730712-58.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:37
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0730712-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sabemi - Seguradora S/A - Apelada: Maria Jose Santos Matias - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a análise das razões do recurso em razão da reforma da sentença, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE DANO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA DE SEGUROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E REGULAR; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS; E (III) SABER SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM DECORRÊNCIA DOS DESCONTOS EFETUADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR AUTORIZA A ANÁLISE SOB O PRISMA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA INFORMAÇÃO ADEQUADA E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 4º E 6º DO CDC).4.A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS ANTERIORES A 2024.5.A PARTE RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SEGURO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, COM IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, IP, DATA E HORA.6.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A VALIDADE E A FORÇA PROBATÓRIA DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS COM ASSINATURA DIGITAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.7.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO DESCARACTERIZA A ILICITUDE DA CONDUTA, AFASTANDO A REPETIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CC, ART. 188, I; CDC, ART. 14, § 3º, II).IV.
DISPOSITIVO E TESE8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE FORMALIZADA COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NA CONDUTA DO FORNECEDOR. 2.
NÃO HÁ DANO MORAL NEM REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I, E 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 14, § 3º, II; CPC, ART. 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 15.05.2018; STJ, RMS 59.651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 23.04.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) -
19/08/2025 18:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:16
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:40
Ato Publicado
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07/08/2025 12:15
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0730712-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sabemi - Seguradora S/A - Apelada: Maria Jose Santos Matias - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Irenilze Barros Marinho da Silva (OAB: 4924/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:56
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:56:13 local.
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05/08/2025 15:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:18
Ato Publicado
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24/07/2025 13:24
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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21/07/2025 17:39
Conclusos para julgamento
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21/07/2025 17:39
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 17:39
Distribuído por sorteio
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21/07/2025 17:37
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2025 17:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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