TJAL - 0806877-18.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806877-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucca Tomas Ribeiro da Silva Neste Ato Representado Por Sra.
Gildelene da Silva Honório dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Gildelene da Silva Honório dos Santos - Agravado: Município de Maceió - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de confirmar a decisão monocrática de fls. 84/91 e reformar o decisum ora vergastado, para determinar que o Município de Maceió forneça o tratamento multidisciplinar integral prescrito pelo médico assistente, INCLUINDO ABA, TECCH, PECS e outros, com a CARGA HORÁRIA E OS MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, a ser realizado por profissionais devidamente qualificados e certificados para o tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS, INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL).
CARGA HORÁRIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA.
AUTONOMIA MÉDICA.
PARECER NATJUS NÃO VINCULANTE.
NEUROPLASTICIDADE INFANTIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO COM MÉTODOS DETERMINADOS E CARGA HORÁRIA PRESCRITA POR MÉDICO ESPECIALISTA.2.
O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 28ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA), MAS EXCLUINDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS, INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL) E A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: MENOR LUCCA TOMAS RIBEIRO DA SILVA, DIAGNOSTICADO COM TEA (CID 10: F84.0), NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO COM MÉTODOS ESPECÍFICOS E CARGA HORÁRIA DETERMINADA: PSICOLOGIA ABA (10H/SEMANA), FONOAUDIOLOGIA (4H/SEMANA), TERAPIA OCUPACIONAL (4H/SEMANA) E PSICOPEDAGOGIA (2H/SEMANA), CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ DEVE FORNECER TRATAMENTO PARA TEA NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, INCLUINDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS, INTEGRAÇÃO NEUROSSENSORIAL) E A CARGA HORÁRIA DETERMINADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, OU SE PODE LIMITAR-SE AO FORNECIMENTO GENÉRICO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, DESCONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES METODOLÓGICAS E TEMPORAIS PRESCRITAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR1.
CARÁTER NÃO VINCULANTE DO PARECER NATJUS: O PARECER TÉCNICO DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO, NÃO VINCULANDO A DECISÃO JUDICIAL, DEVENDO PREVALECER A AUTONOMIA E PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE.2.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA TEA: A LEI Nº 12.764/2012 (LEI BERENICE PIANA) E A LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO) GARANTEM ATENÇÃO INTEGRAL ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DE PESSOAS COM TEA, OBJETIVANDO DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO.3.
RECONHECIMENTO OFICIAL DO MÉTODO ABA: O MÉTODO ABA É RECONHECIDO E RECOMENDADO PELO SUS ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 324/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE APROVOU O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA TEA, ATESTANDO SUA EFICÁCIA CIENTÍFICA.4.
AUTONOMIA MÉDICA E CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO: A AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE, PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA DIRETAMENTE O PACIENTE E POSSUI CONHECIMENTO TÉCNICO NECESSÁRIO, DEVE SER CONSIDERADA COM ESPECIAL ATENÇÃO NA INDICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO.5.
URGÊNCIA E NEUROPLASTICIDADE INFANTIL: A DEMORA NO INÍCIO OU INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PODE COMPROMETER SIGNIFICATIVAMENTE O PROGNÓSTICO, CAUSANDO PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO.
A NEUROPLASTICIDADE INFANTIL É TEMPO-DEPENDENTE, REFORÇANDO A URGÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO COMPLETO.IV.
DISPOSITIVOPROVIMENTO DO RECURSO PARA CONFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNEÇA OS TRATAMENTOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA QUE O ACOMPANHA, MANTENDO OS MÉTODOS ESPECÍFICOS COM AS HORAS DESIGNADAS PARA CADA ESPECIALIDADE.___________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 196, 197 E 227.LEI Nº 8.069/90 (ECA), ARTS. 4º, 7º, 11, § 2º, 12 E 88, I.LEI Nº 8.080/90, ARTS. 7º E 18, ILEI Nº 12.764/12 (LEI DO AUTISMO).LEI Nº 13.146/2015 (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO)PORTARIA Nº 324/2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDECPC, ARTS. 300, 497 E SEGUINTESJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701048-16.2021.8.02.0056TRF-4 - RECURSO CÍVEL Nº 50029034420194047004TJ/AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806242-42.2022.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) -
25/08/2025 12:08
Processo Julgado Sessão Presencial
-
25/08/2025 12:08
Conhecido o recurso de
-
22/08/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 22:46
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
-
12/08/2025 14:52
Ato Publicado
-
08/08/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2025 13:59
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:59:11 local.
-
08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806877-18.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucca Tomas Ribeiro da Silva Neste Ato Representado Por Sra.
Gildelene da Silva Honório dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) Gildelene da Silva Honório dos Santos - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Taiana Grave Carvalho Melo (OAB: 6897B/AL) - Bruno Kiefer Lelis (OAB: 12997B/AL) -
06/08/2025 17:27
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
23/07/2025 13:05
Conclusos para julgamento
-
23/07/2025 13:04
Volta da PGJ
-
23/07/2025 13:04
Ciente
-
23/07/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/07/2025 12:02
Juntada de Petição de parecer
-
15/07/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 04:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
10/07/2025 14:01
Ciente
-
10/07/2025 14:01
Vista / Intimação à PGJ
-
09/07/2025 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 23:45
Certidão sem Prazo
-
02/07/2025 23:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
02/07/2025 23:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 22:42
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
02/07/2025 12:56
Ato Publicado
-
02/07/2025 12:46
Vista à PGM
-
02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
-
19/06/2025 15:05
Decisão Monocrática cadastrada
-
18/06/2025 15:50
Concedida a Medida Liminar
-
18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
-
13/06/2025 11:49
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 11:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/06/2025 11:49
Distribuído por sorteio
-
13/06/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700078-63.2025.8.02.0092
Chocolate Mix LTDA - EPP
Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...
Advogado: Olavo Araujo Oliver Cruz
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2025 10:22
Processo nº 0700660-37.2025.8.02.0036
Debora Rodrigues de Melo
Municipio de Sao Jose da Tapera
Advogado: Guilherme Alvarenga de Magalhaes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 18:01
Processo nº 0808915-03.2025.8.02.0000
Dismoto Distribuidora de Motocicletas Lt...
Ailton dos Santos Silva
Advogado: Carlos Henrique M. Messias
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2025 18:35
Processo nº 0807308-52.2025.8.02.0000
Smile - Assistencia Internacional de Sau...
Camila Brandao da Silva
Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/06/2025 13:05
Processo nº 0807015-82.2025.8.02.0000
Marinalva Francisca de Oliveira
Estado de Alagoas
Advogado: Wladimir Wrublevski Aued
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/06/2025 12:29