TJAL - 0745204-55.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 08:40
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0745204-55.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Dalva Gomes da Silva - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da instituição financeira, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, em identidade de votos, CONHECER do recurso da parte consumidora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INFORMAÇÕES INADEQUADAS.
NULIDADE DO CONTRATO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR DALVA GOMES DA SILVA E BANCO BMG S/A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO, DECLAROU O CONTRATO NULO, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO COM JUROS SUPERIORES AO CONSIGNADO COMUM, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STJ (AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP).4.
NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FOI FORMALMENTE CELEBRADO, PORÉM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE A FORMA DE COBRANÇA E EXECUÇÃO, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO, FAZENDO-O CRER QUE SE TRATAVA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM JUROS MAIS ELEVADOS5.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU OS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ARTS. 4º, 6º, III, 31, 51, IV, 52 E 54-B DO CDC6.
NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA7.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, APÓS RECÁLCULO COM JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME SÚMULA Nº 530 DO STJ, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 8.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:"1 É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO INFORMA DE FORMA CLARA E ADEQUADA AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INDUZINDO O CONSUMIDOR A ERRO. 2.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIOLA OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS, APÓS RECÁLCULO COM JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM OU TAXA MÉDIA DE MERCADO, E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. 3.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 4º, 6º, III, 31, 51, IV, 52 E 54-B DO CDC; ART. 80 DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP Nº 1.980.044/SP (STJ); SÚMULA Nº 530 DO STJ; SÚMULA Nº 297 DO STJ; SÚMULA 362 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
19/08/2025 18:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:15
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 12:43
Ato Publicado
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07/08/2025 12:16
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0745204-55.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Dalva Gomes da Silva - Apdo/Apte: Banco BMG S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Christian Alessandro Massutti (OAB: 20343A/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:55
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:55:20 local.
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05/08/2025 15:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:02
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:21
Ato Publicado
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24/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
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07/07/2025 11:53
Conclusos para julgamento
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07/07/2025 11:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2025 11:53
Distribuído por sorteio
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07/07/2025 11:17
Registrado para Retificada a autuação
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07/07/2025 11:17
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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