TJAL - 0751844-74.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
-
04/09/2025 11:23
Ato Publicado
-
04/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
-
03/09/2025 14:41
Acórdãocadastrado
-
03/09/2025 13:27
Processo Julgado Sessão Presencial
-
03/09/2025 13:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2025 10:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/09/2025 09:30
Processo Julgado
-
03/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751844-74.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Nico Lino de Andrade - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 1º de setembro de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
02/09/2025 08:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751844-74.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Nico Lino de Andrade - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE (Portaria 02/2022) De ordem do Desembargador Fábio Ferrario, reproduzo a determinação emanada pelo Relator, nos termos em que se segue: Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão em mesa, na próxima pauta ordinária de julgamento, qual seja, em 03 de setembro do corrente ano, conforme previsão contida no art. 121, V do RITJ/AL.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 01 de setembro de 2025.
Yrlane Cynthia Barros Calheiros Chefe de Gabinete' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
01/09/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 16:05
Incluído em pauta para 01/09/2025 16:05:20 local.
-
01/09/2025 11:08
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/08/2025 10:39
Conclusos para julgamento
-
29/08/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/08/2025 10:32
Cadastro de Incidente Finalizado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0751844-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Nico Lino de Andrade - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM JUNTADA DO CONTRATO, SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
DANOS MORAIS RECONHECIDOS E MINORADOS.
NECESSIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2.
FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.
REVELIA DO RÉU.
PRECLUSÃO DAS PROVAS JUNTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE HOUVE A PRECLUSÃO DAS PROVAS JUNTADAS PELO RÉU EM FASE RECURSAL; (II) ANALISAR SE HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA; (III) AVALIAR SE CABE O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA; (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A VALIDADE DA MODALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, A PARTIR DA ANÁLISE DA CIÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ; (V) ENFRENTAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS, MEDIANTE RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO, COM POSSIBILIDADE OU NÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDANTE; (VI) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS ORIUNDOS DAS CONDUTAS IMPUTADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA PROPORCIONALIDADE QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DA CAUSA; (VII) EXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES AO CASO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
O CONJUNTO PROBATÓRIO DEVE SER APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO, EM SE TRATANDO DE RÉU, DEVERÁ ACOMPANHAR A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECLUSÃO DOS DOCUMENTOS CARREADOS JUNTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7.
NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPC.8.
A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O CONTRATO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NO CARTÃO AVENÇADO OU SOBRE A EXISTÊNCIA DE SAQUES COMPLEMENTARES EVIDENCIAM A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNADA E A VIOLAÇÃO AO DEVIDO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PACTUADO, IMPORTANDO EM AFRONTA AOS ARTS. 6º, III, 31 E 36 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.9.
A MÁ-FÉ SUBSISTENTE NA COBRANÇA INDEVIDA OCASIONA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA DOBRADA.10.
CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA, O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.
IMPENDE-SE REFORMAR A SENTENÇA PARA MINORAR PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS) OS DANOS MORAIS ARBITRADOS.11.
RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 12.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III, ART. 14, ART. 31, ART. 36, ART. 39, I, ART. 42 E ARTS. 54-A A 54-G; CC, ART. 944, ART. 389, ART. 406, § 1º, § 3º; CPC, ARTS. 11, 369, 374, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1980044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021; STJ, RESP 1364915/MG, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 14.05.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0751844-74.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Nico Lino de Andrade - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 05 de agosto de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701315-80.2025.8.02.0077
Condominio Residencial Jardim das Amendo...
Jailson Souza Santos
Advogado: Alau Monteiro dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2025 20:27
Processo nº 0700618-59.2025.8.02.0077
Banco Intermedium S/A
Tecno Engenharia e Servicos de Manutenca...
Advogado: Maria Isadora Gomes do Carmo
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/09/2025 08:54
Processo nº 0700588-24.2025.8.02.0077
Manuel Firmino da Silva
Banco do Brasil S.A
Advogado: Paulo Roberto Medeiros Sarmento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/08/2025 09:41
Processo nº 0700541-12.2025.8.02.0025
Carlos Alberto Rocha e Silva
Municipio de Olho Dzagua das Flores
Advogado: Gustavo Quintela Wanderley
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/08/2025 17:06
Processo nº 0751844-74.2024.8.02.0001
Nico Lino de Andrade
Banco Pan S/A
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/06/2025 15:51