TJAL - 0700483-17.2023.8.02.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 1 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700483-17.2023.8.02.0045 - Recurso Inominado Cível - Murici - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Fabiana Gomes da Silva - Des.
Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700483-17.2023.8.02.0045, em que figuram como recorrente EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS, e como recorrida FABIANA GOMES DA SILVA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos.
Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas processuais.Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.Ana Florinda Mendonça da Silva DantasJuíza Relatora - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DA ANEEL.
PROCEDIMENTO UNILATERAL.
INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) -
07/08/2025 10:26
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700483-17.2023.8.02.0045 - Recurso Inominado Cível - Murici - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Fabiana Gomes da Silva - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 4 de agosto de 2025.
Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Greicy Feitosa dos Santos (OAB: 7150/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
06/08/2025 15:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
04/08/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 16:48
Incluído em pauta para 04/08/2025 16:48:09 local.
-
04/08/2025 16:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
31/07/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 21:52
Certidão sem Prazo
-
30/07/2025 17:23
Ato Publicado
-
30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
-
29/07/2025 16:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 16:28
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
02/06/2025 10:10
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 10:10
Distribuído por sorteio
-
02/06/2025 10:07
Registrado para Retificada a autuação
-
02/06/2025 10:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700220-80.2025.8.02.0023
Policia Militar de Alagoas
Maria Jose da Silva Oliveira
Advogado: Jose Pinheiro Freire Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/05/2025 10:45
Processo nº 0702119-90.2024.8.02.0042
Sindicato dos Trabalhadores de Educacao ...
Municipio de Coruripe
Advogado: Vagner Paes Cavalcanti Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 17:00
Processo nº 0700522-37.2021.8.02.0060
Josefa Santos Soares
Chubb Seguros Brasil S.A.
Advogado: Iury de Medeiros Alves
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2022 19:56
Processo nº 0700522-37.2021.8.02.0060
Chubb Seguros Brasil S.A.
Josefa Santos Soares
Advogado: Iury de Medeiros Alves
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/06/2024 17:21
Processo nº 0700755-12.2023.8.02.0077
Klebson da Silva
Givaldo Ferreira da Silva LTDA (Auto Esc...
Advogado: Flavio Guimaraes de Souza
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/04/2023 10:44