26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL), ADV: VELAMES - ADVOCACIA (OAB 580/AL), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL) - Processo 0700929-98.2023.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Claudia da Silva LimaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:10

Apensado ao processo
22/08/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS (OAB 28240/PE), ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL), ADV: VELAMES - ADVOCACIA (OAB 580/AL), ADV: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 6272A/TO), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL) - Processo 0700929-98.2023.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: B1Claudia da Silva LimaB0 - RÉU: B1Caixa Seguros - Caixa Seguradora S/AB0 - B1Caixa Vida e Previdência S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR as demandadas à devolução em dobro do valor correspondente ao desconto efetuado indevidamente na conta bancária da parte demandante, no valor (já em dobro) de R$ 2.006,14 (dois mil e seis reais e quatorze centavos), subtraídos os valores pagos pela demandada administrativamente (fl.110), correspondente a R$ 732,60 (setecentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do respectivo desconto, qual seja, 23/07/2020 (Súmula nº 43 do c.

Superior Tribunal de Justiça 1), e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, também a partir da data do desconto (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça 2); b) CONDENAR OS RÉUS, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça 3), e juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a partir da data do evento danoso (21/12/2020), já que se trata de relação extracontratual (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do c.

Superior Tribunal de Justiça).

Outrossim, CONDENO as demandadas nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do § 1º do art. 1.010 do Código de Processo Civil, e, na sequência, independentemente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, conforme reza o § 3º do aludido dispositivo.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e em seguida dê-se vista à parte recorrida para que, no prazo de 05 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, retornando-me os autos conclusos para julgamento.

Com o trânsito em julgado desta sentença, observe a escrivania os art. 484 e 485 do Código de Normas das Serventias Judiciais da CGJ/AL, arquivando-se os autos em seguida.

Público.

Intimem-se pelo DJE.

Cumpra-se.

Maragogi,12 de agosto de 2025.
15/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:54

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:54

Recebido recurso eletrônico
08/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
07/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:11

Indeferida a petição inicial
28/09/2023 08:02

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 09:43

Emenda à Inicial
11/09/2023 12:18

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:18

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700560-36.2025.8.02.0019

Policia Militar de Alagoas

Everton Amaro da Silva

Advogado: Defensoria Publica de Alagoas -Dpe

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/05/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0710731-24.2016.8.02.0001

Adeildo Bruno Gomes dos Santos

Advogado: Jose Roberto Badu da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/04/2016 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0701758-02.2022.8.02.0056

Marineuza Avelino da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/11/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0701758-02.2022.8.02.0056

Marineuza Avelino da Silva

Banco Santander (Brasil) S/A

Advogado: Carlos Eduardo da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0700929-98.2023.8.02.0019

Claudia da Silva Lima

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Velames Advocacia

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 13:48

Exibir Processo