TJAL - 0700400-07.2024.8.02.0064

DESPACHO Nº 0700400-07.2024.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apelante: Maria Nazaré Teixeira - Apelado: Banco Pan Sa - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Maria Nazaré Teixeira, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais, visando modificar sentença de págs. 172/191, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Dispositivo Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos. [...] Nas razões recursais de págs. 268/280 a parte autora argumentou ter sido induzida a erro, diante da má-fé da parte ré, que jamais tencionou realizar empréstimo na modalidade contratada, e na verdade pretendia contratar um consignado convencional.

Alegou ainda que não sofreu mero aborrecimento, tendo evidenciado que sofreu abalo moral e material, fazendo jus a indenização.

Ressaltou que a prática da parte ré constitui venda casada, e violação ao dever de informação, mormente sua condição de pessoa idosa e hipossuficiente.

Ao final, requereu provimento ao recurso, reforma da sentença no sentido de condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor requerido na inicial: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas contrarrazões às págs. 215/221, a parte ré sustentou que a contratação foi válida.

Aduziu ainda da ausência absoluta de cobrança indevida e defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e necessidade de compensação dos valores em caso de condenação.

Por fim, requereu, que seja desprovido o recurso da autora e a reforma total da sentença. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Lívia Samara Alves da Silva (OAB: 19132/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)