07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712663-42.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Pedro Henrique da Silva César - Apelado: Luiz Jatobá Filho - 'Recurso Especial Apelação Cível nº 0712663-42.2019.8.02.0001 Recorrente : Pedro Henrique da Silva César.

Defensor P: Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 15123/PB).

Defensor P: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL).

Recorrido: Luiz Jatobá Filho.

Advogado: Bruno de Góes Gerbase (OAB: 8095/AL).

Advogado: Erick Cordeiro Santos (OAB: 13414/AL).

Advogada: Christine César de Moura Castro Soares do Monte (OAB: 11734/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Pedro Henrique da Silva César, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o art. 1.793, §§2º e 3º do Código Civil.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 264. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita - fl. 45, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 1793, §§2º e 3º, do Código Civil, na medida em que "a matéria ora altercada cinge-se a indagar o entendimento adotado pelo E.

Tribunal de Justiça de Alagoas em sentido contrário ao que preconiza o artigo 1793, §§2º e 3º do Código Civil, uma vez que os atos impugnados e cuja nulidade não foi reconhecida no acórdão não observaram a forma ou conteúdo da escritura pública de direitos hereditários, previstos no referido dispositivo." (sic, fl. 250) Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Bruno de Góes Gerbase (OAB: 8095/AL) - Erick Cordeiro Santos (OAB: 13414/AL) - Christine César de Moura Castro Soares do Monte (OAB: 11734/AL)
19/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 14:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/02/2025 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 13:09

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:47

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2024 14:33

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2024 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/12/2024 14:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/12/2024 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/12/2024 15:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2024 21:32

devolvido o
28/11/2024 21:32

devolvido o
28/11/2024 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 01:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 15:01

Acórdãocadastrado
04/10/2024 08:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2024 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:21

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:08

Processo Julgado Sessão Presencial
20/09/2024 11:08

Conhecido o recurso de
19/09/2024 21:59

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:30

Processo Julgado
06/09/2024 17:47

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 17:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 09:59

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
06/09/2024 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 14:09

Incluído em pauta para 05/09/2024 14:09:01 local.
05/09/2024 08:24

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/02/2023 00:38

Conclusos para julgamento
31/01/2023 23:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2023 22:24

Processo Transferido
30/01/2023 12:51

Pedido de Transferência de Processos
19/10/2022 12:11

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/10/2022 10:30

Processo Transferido
05/10/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:42

Conclusos para julgamento
29/09/2022 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/09/2022 08:18

Processo Transferido
15/09/2022 14:12

Pedido de Redistribuição
26/08/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 21:15

Conclusos para julgamento
06/12/2021 21:15

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2021 21:15

Distribuído por sorteio
06/12/2021 21:11

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2021 21:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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