28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÉLITA SANTOS VITAL (OAB 16550/AL) - Processo 0701866-18.2023.8.02.0049 (apensado ao processo 0741561-60.2022.8.02.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Cleison Leite da SilvaB0 - DECISÃO 01.O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Cleison Leite da Silva, reputando-o como incurso nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/2006. 02.Devidamente notificado, o denunciado apresentou sua defesa prévia às fls. 137/14. 03.Inicialmente, é de se notar que o Ministério Público detém legitimidade para propor a presente ação penal, por ser a mesma de natureza pública incondicionada, nos termos do art. 129, inciso I, da CF e art. 24 do CPP. 04.No mais, presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez a denúncia narra toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificando os supostos autores do fato e classificando o crime. 05.Ademais, a justa causa para o inicío da persecução penal encontra-se demonstrada ante a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade consoante os elementos de informação constantes no inquérito policial. 06.Neste diapasão, observa-se que a denúncia demonstra uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, inexistindo hipótese de rejeição da denúncia consoante dispõe o art. 395 do CPP. 07.Assim sendo, neste momento processual, inexistem elementos robustos a ensejar a desclassificação do delito ou absolvição sumária do acusado sem prejuízo de posterior apreciação no curso da instrução processual. 08.Diante do exposto, ante a inocorrência das situações especificadas nos arts. 395 e 386, do CPP, RECEBO a denúncia nos termos do art. 55, § 4º, da Lei 11.343/2006. 09.Desta feita, seguindo os ditames legais elencados no art. 56 da Lei 11.343/2006 , determino a inclusão do feito em pauta para a realização de Audiência de Instrução. 10.Promova a secretaria as diligências necessárias à designação do referido ato processual, procedendo-se com as notificações, intimações e requisições necessárias a sua realização. 11.Cite-se pessoalmente o acusado, a teor do que dispõe o artigo 56, caput, da Lei nº 11.343/06. 12.Requisitem-se as folhas de antecedentes criminais da parte denunciada junto à Justiça Federal, Estadual e Eleitoral e CIBJEC, salvo se estas já constem nos autos.

Caso tenham sido requisitadas e não tiver sido obtida resposta, seja feita a devida cobrança; 13.Demais providências necessárias.

Penedo , 20 de agosto de 2025.

Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
27/08/2025 13:32

Decisão Proferida
18/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÉLITA SANTOS VITAL (OAB 16550/AL) - Processo 0701866-18.2023.8.02.0049 (apensado ao processo 0741561-60.2022.8.02.0001) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Cleison Leite da SilvaB0 - 01.Primeiro, notifique-se o réu Cleison Leite da Silva, através do seu advogado constituído nos autos, a apresentar sua defesa prévia. 02.Em segundo lugar, acaso haja renúncia do causídico ou transcorra o prazo sem resposta, determino, desde já, que se notifique pessoalmente Cleison Leite da Silva, no endereço que lhe é atribuído nos autos, a constituir um novo advogado de seu interesse ou optar por assistência da Defensoria Pública. 03.Por último, após o cumprimento deste segundo comando acima declinado, se for o caso em que Cleison Leite da Silva não constitua um advogado particular ou deixe de responder quanto à opção de assistência pela Defensoria Pública, determino que lhe seja designado um Defensor Público para apresentar sua defesa prévia, de modo a permitir que este possa materializar seu direito à ampla defesa e contraditório nos autos. 04.Cumpra-se.

Demais providências necessárias.
14/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 08:02

Despacho de Mero Expediente
13/03/2025 10:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:15

Juntada de Mandado
04/09/2024 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
17/08/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 07:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:41

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:56

Expedição de Ofício.
13/08/2024 09:41

Expedição de Mandado.
06/08/2024 23:18

Decisão Proferida
06/08/2024 08:53

Conclusos para decisão
06/08/2024 08:53

Evolução da Classe Processual
06/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:49

Reativação de Processo Baixado
05/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 02:33

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:25

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:33

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 09:56

Evolução da Classe Processual
24/01/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 10:18

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 10:18

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2024 10:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/01/2024 10:18

Recebimento de Processo de Outro Foro
09/01/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2024 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 01:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/11/2023 15:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:09

Apensado ao processo
09/11/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 13:21

Decisão Proferida
07/11/2023 11:12

Conclusos para despacho
07/11/2023 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/11/2023 09:33

Redistribuição de Processo - Saída
07/11/2023 09:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
07/11/2023 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2023 12:59

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
06/11/2023 12:57

Expedição de Ofício.
31/10/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/10/2023 21:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:34

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 11:31

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/10/2023 11:31:56, 4ª Vara Criminal de Penedo.
27/10/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 07:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 08:00:00, 4ª Vara Criminal de Penedo.
26/10/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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