TJAL - 0740526-60.2025.8.02.0001

ADV: GEOVANNY SOUZA SANTOS (OAB 17274/AL) - Processo 0740526-60.2025.8.02.0001 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FALIDO:
B1Grupo Barbosa & Cia
B0 - DECISÃO Trata-se de pedido de autofalência ajuizado por Grupo Barbosa Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de pequeno porte, com fundamento nos arts. 105 e 107 da Lei nº 11.101/2005.

Alega a requerente grave crise financeira e patrimonial, impossibilitando a continuidade da atividade empresarial e a quitação de obrigações contraídas com instituições financeiras, fornecedores, credores particulares e ex-funcionários, em débito que gira em torno de R$ 712.995,73.

Informa que não dispõe de bens suficientes para adimplir as dívidas ou ingressar em recuperação judicial, requerendo a decretação de sua falência.

Juntou à inicial: Relação nominal e endereçada de credores (art. 105, II, da LRF); Certidões tributárias municipais e estaduais (algumas positivas, outras com efeitos de negativa); Certidões trabalhistas negativas; Certificado de regularidade do FGTS; Documentos contábeis e comprobatórios do endividamento. É o relatório.

Decido.

O pedido encontra respaldo no art. 105 da Lei nº 11.101/2005, que autoriza o devedor a requerer sua falência, desde que instruída a petição com a relação de credores, demonstrações contábeis e documentos comprobatórios da situação patrimonial.

Da análise dos autos, verifica-se que a documentação apresentada atende, em grande parte, às exigências legais, havendo elementos suficientes para caracterizar o estado de insolvência, consistente na impossibilidade de a empresa cumprir suas obrigações na forma regular.

A ausência de bens não constitui óbice ao processamento da autofalência, cabendo ao juízo verificar a regularidade formal e, posteriormente, a decretação da quebra, conforme o art. 107 da LRF.

Nos termos do art. 99 da Lei nº 11.101/2005, antes da decretação da falência, cumpre dar ciência ao Ministério Público e adotar providências preliminares.

Ante o exposto, recebo o pedido de autofalência formulado por Grupo Barbosa Tecnologia Ltda.

Determino vista ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.101/2005.

Após, retornem os autos conclusos para análise do preenchimento integral dos requisitos e eventual decretação da falência (art. 107 da LRF).

Intime-se o autor para, no mesmo prazo, complementar a documentação contábil, caso entenda necessário (balanço patrimonial atualizado e demonstrações de resultado dos últimos 3 anos - art. 105, I, LRF).

Cumpra-se com urgência.

Maceió , 15 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito