29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702531-49.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelado: Eraldo Luiz de Oliveira Júnior - Apelante: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702531-49.2023.8.02.0044 Recorrente: Eraldo Luiz de Oliveira Júnior.

Advogado: Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB: 19660/AL).

Recorrido: Banco BMG S/A.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).

Advogado: Tatiany Graziele Ribeiro (OAB: 207566/MG).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Eraldo Luiz de Oliveira Júnior, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos 6º, III, e 14, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 434/438, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 59, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos 6º, III, e 14, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois "A simples juntada de contrato padrão, sem comprovação da efetiva ciência e compreensão do consumidor, não supre o dever de transparência, especialmente em operações bancárias complexas." (sic, fl. 412.

Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS .

AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ . 2.

O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB: 19660/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Tatiany Graziele Ribeiro (OAB: 207566/MG)
26/08/2025 11:47

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:49

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702531-49.2023.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelado: Eraldo Luiz de Oliveira Júnior - Apelante: Banco Bmg S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0702531-49.2023.8.02.0044 Recorrente : Eraldo Luiz de Oliveira Júnior.

Advogado : Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB: 19660/AL).

Recorrido : Banco Bmg S/A.

Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG).

Advogado : Tatiany Graziele Ribeiro (OAB: 207566/MG).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gilmar Peixoto dos Santos Júnior (OAB: 19660/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - Tatiany Graziele Ribeiro (OAB: 207566/MG)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:34

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 13:15

Juntada de Petição de recurso especial
05/08/2025 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/08/2025 13:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/08/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 07:28

Ciente
28/07/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:37

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
03/07/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Virtual
03/07/2025 12:04

Conhecido o recurso de
16/06/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:23

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
04/06/2025 14:20

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
12/03/2025 12:42

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 12:41

Distribuído por dependência
12/03/2025 07:35

Registrado para Retificada a autuação
12/03/2025 07:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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