25/08/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FABIO RIBEIRO MACHADO LISBOA (OAB 10529/AL) - Processo 0702208-37.2025.8.02.0056 - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Eliene França AndradeB0 - Ante o exposto: 1.

DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de formulado pela parte exequente para DETERMINAR que a parte executada, Estado de Alagoas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, forneça à parte exequente o Procedimento Cirúrgico de Correção de Deformidade Óssea, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio de valores necessários para a efetivação do procedimento, sem prejuízos de outras medidas coercitivas pertinentes, nos termos do art. 520, §5º e 536 do CPC. 2.

INTIME-SE o executado, por meio de seu respectivo representante legal, para cumprimento desta decisão, devendo este anexar a comprovação do cumprimento nos autos no prazo indicado para cumprimento. 3.

OFICIE-SE ao Secretário de Saúde do referido ente federativo para que dê cumprimento à medida, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos na 'fila de urgentes'. 5.

CIENTIFIQUE-SE o exequente, pela Defensoria Pública, acerca desta decisão.
14/08/2025 13:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:53

Expedição de Ofício.
14/08/2025 11:05

Decisão Proferida
04/08/2025 18:20

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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