21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:02

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705691-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Magno Alexandersson Albuquerque da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.

IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA.

TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRATO DIGITAL.

ART. 429, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E QUE O BANCO APRESENTOU CONTRATO DIGITAL COMO PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.2.A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFIRMANDO TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL.3.A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO DIGITAL IMPUGNADO PELA CONSUMIDORA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA, CONFORME ARTS. 2º, 3º E 6º DO CDC E SÚMULA 297 DO STJ.6.CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA.7.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.8.CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14, 34 E 39, IV, DO CDC.9.RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10.DANO MORAL PRESUMIDO PELA OFENSA À ESFERA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO/SALÁRIO.11.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, OBSERVANDO CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.12.APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, INCLUSIVE QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DE CONTRATO DIGITAL QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. 2.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 944; CPC, ARTS. 373 E 429, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27, 31, 34, 39, IV E 42, P.U.; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.846.649/MA (TEMA 1061), REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 24.02.2021; SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 362/STJ; SÚMULA 43/STJ; SÚMULA 530/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
19/08/2025 18:18

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:18

Conhecido o recurso de
19/08/2025 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 14:37

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:40

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705691-80.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Magno Alexandersson Albuquerque da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:12

Incluído em pauta para 05/08/2025 16:12:04 local.
05/08/2025 15:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 11:13

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:09

Ato Publicado
24/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
21/07/2025 08:21

Conclusos para julgamento
21/07/2025 08:21

Expedição de tipo_de_documento.
21/07/2025 08:21

Distribuído por sorteio
18/07/2025 09:00

Registrado para Retificada a autuação
18/07/2025 08:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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