26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WESLLEN ARAÚJO DA SILVA (OAB 21990/AL), ADV: ALBERTO CESAR VIEIRA SOUZA (OAB 22443/AL) - Processo 0700800-64.2025.8.02.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: B1Silvan José da SilvaB0 - 3.

DISPOSITIVO Diante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o § 2º do art. 110 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial do Cartório de Registro Civil lavre o assentamento de óbito da Sra.

Alzira Ferreira Leite, em livro próprio, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, obedecendo-se ao disposto nos arts. 80 e 107 da Lei acima mencionada, levando em conta os dados e informações constantes dos documentos apresentados pela Requerente.

REMETA-SE cópia dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de suposto estelionato previdenciário em virtude das informações em fls. 62/64.

Deixo de condenar em custas e honorários ante a ausência de litígio.

Expeça-se o competente mandado conforme acima descrito.

Demais disso, determino seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral, no sentido de se proceder ao cancelamento do título eleitoral da falecida.

Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e inexistindo pendências, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa no SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cacimbinhas,22 de agosto de 2025.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
25/08/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 07:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: WESLLEN ARAÚJO DA SILVA (OAB 21990/AL), ADV: ALBERTO CESAR VIEIRA SOUZA (OAB 22443/AL) - Processo 0700800-64.2025.8.02.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: B1Silvan José da SilvaB0 - Assim sendo, declino da competência para a Justiça Federal de Alagoas, comarca de Maceió, para onde deverão ser remetidos os autos, com as cautelas de praxe.

Encaminhem-se os autos, com urgência, à Seção Judiciária da Justiça Federal de Alagoas, acompanhados de cópia integral, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 11:30

Declarada incompetência
14/08/2025 07:27

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 08:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 08:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:35

Despacho de Mero Expediente
08/08/2025 13:16

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 23:52

Expedição de Carta.
23/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 10:54

Despacho de Mero Expediente
23/06/2025 09:26

Conclusos para julgamento
19/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:34

Despacho de Mero Expediente
16/06/2025 18:35

Conclusos para despacho
16/06/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723797-90.2024.8.02.0001

Antonia Maria da Conceicao

Banco Bmg S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0700978-13.2025.8.02.0006

Cicera Julieta da Silva

Banco do Brasil S.A

Advogado: Pedro Allan Amorim Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0730023-77.2025.8.02.0001

Silvia Patricia Ataide Souto

Advogado: Itamar de Barros Souto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/06/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0701080-24.2025.8.02.0042

Cosma Maria dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Ana Cristina de Sousa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0000080-26.2025.8.02.0205

Alessandra dos Santos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/04/2025 10:13

Exibir Processo