08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0700177-15.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Leonardo Lopes dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, conforme informado nos autos.

Diante disso, e considerando que a execução individual deve ser suspensa para que o crédito seja habilitado na recuperação judicial, determino: A suspensão do presente cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 e o entendimento do STJ no julgamento mencionado.

A intimação da parte exequente para que promova a habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) dias.

A adequação dos cálculos conforme os parâmetros aplicáveis à recuperação judicial, ou seja: O valor do crédito deverá ser apurado até a data do pedido de recuperação judicial, com os acréscimos legais previstos na sentença; A partir dessa data, cessa a incidência de juros e multas (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), salvo se houver previsão diversa no plano de recuperação aprovado. 4.

A expedição de certidão de crédito, caso requerida, para fins de habilitação no processo recuperacional.

Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió , 07 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
22/01/2025 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0700177-15.2024.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Leonardo Lopes dos Santos - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da sentença/acórdão de fls. 181/185, sob pena de ser iniciada a execução, devendo ser feita remessa a contadoria judicial unificada para ser acrescido multa de 10% (dez por cento) previsto no art. 523, §1º do NCPC, bem como cálculo das custas processuais finais.

Findo o prazo, sem manifestação, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte executada, fica desde já ciente que será iniciada execução na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, por meio de penhora on line, através do convênio SISBAJUD, por ser legítimo, com o bloqueio dos créditos disponíveis em sua(s) conta(s) bancárias.
21/01/2025 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 15:03

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2024 15:01

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
04/10/2024 10:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 15:47

Expedição de Carta.
03/09/2024 14:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2024 10:24

Julgado procedente em parte o pedido
12/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:18

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/04/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 06:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/02/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2024 16:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/02/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:55

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:55

Expedição de Carta.
16/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 09:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
31/01/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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