29/08/2025 10:45

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 14:43

Acórdãocadastrado
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702128-36.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Carlos Augusto de Oliveira Cavalcanti - Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A - Recorrida: Marcela Cabral de Mendonça Cavalcante - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado duplo nº 0702128-36.2023.8.02.0091, em que figuram, como recorrente/recorrido, TAM LINHAS AÉREAS S/A, e como recorridos/recorrentes, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI e outros, devidamente qualificados e representados ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos para, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao recurso interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.

Condenação em honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a cargo do recorrente.

Custas finais devidas.

Quanto ao recurso interposto por CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI e outros, dar-lhe parcial provimento, para condenar a recorrida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) em indenizar por danos morais BRUNNO BRANDÃO DE OLIVEIRA, genitor da menor, no valor 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, idoso e avô, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, PAULA CABRAL DE MENDONÇA CAVALCANTI, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem custas processuais e honorários advocatícios. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DUPLO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

NÃO EMISSÃO DE BILHETE DE PASSAGEIRO MENOR.

NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PARA A AUTORA PRINCIPAL.

RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS A DEMAIS INTEGRANTES DA FAMÍLIA.

RECURSO DA COMPANHIA AÉREA NÃO PROVIDO.

RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU TAM LINHAS AÉREAS S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FAVOR DA CONSUMIDORA PRINCIPAL (GENITORA), DIANTE DA FALHA NA EMISSÃO DE BILHETE AÉREO DE PASSAGEIRO MENOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) PEDIDO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) INSURGÊNCIA DOS DEMAIS AUTORES QUANTO À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTENSIVA AOS DEMAIS FAMILIARES AFETADOS PELO EPISÓDIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: (A) NÃO CABE ACOLHER O PEDIDO DA COMPANHIA AÉREA, POIS RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA NÃO EMISSÃO DE BILHETE PARA PASSAGEIRO MENOR E NA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. (B) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DA CONSUMIDORA PRINCIPAL FOI CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.400,00, VALOR SUFICIENTE E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS. (C) A SITUAÇÃO VIVENCIADA REPERCUTIU EM TODA A FAMÍLIA, FRUSTRANDO A EXPERIÊNCIA DE VIAGEM EM GRUPO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS DEMAIS RECORRENTES, OBSERVADA A INTENSIDADE DA REPERCUSSÃO PARA CADA UM. (D) ARBITRAMENTO: R$ 8.400,00 PARA BRUNNO BRANDÃO DE OLIVEIRA (GENITOR DA MENOR); R$ 3.000,00 PARA CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI (AVÔ IDOSO); R$ 2.000,00 PARA PAULA CABRAL DE MENDONÇA CAVALCANTI.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A NÃO PROVIDO.

RECURSO DOS DEMAIS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TAMBÉM EM SEU FAVOR, NOS VALORES ESPECIFICADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A NÃO EMISSÃO DE BILHETE AÉREO PARA PASSAGEIRO MENOR CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2.

A AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE GERA DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3.

O DANO MORAL É DEVIDO NÃO APENAS AO PASSAGEIRO DIRETAMENTE AFETADO, MAS TAMBÉM AOS FAMILIARES QUE COMPROVADAMENTE SOFRERAM PREJUÍZOS DECORRENTES DA FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM. 4.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, GRADUADO CONFORME A REPERCUSSÃO DO FATO PARA CADA INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI; 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 43 E 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.725.022/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.03.2021; STJ, RESP 1.599.511/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.06.2016.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB: 9453/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL)
26/08/2025 20:13

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 20:13

Conhecido o recurso de
26/08/2025 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 14:00

Processo Julgado
21/08/2025 17:17

Certidão sem Prazo
07/08/2025 14:58

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702128-36.2023.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Tam - Linhas Aéreas S/A - Recorrente: Carlos Augusto de Oliveira Cavalcanti - Recorrida: Marcela Cabral de Mendonça Cavalcante - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB: 9453/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:30

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:30:19 local.
04/08/2025 17:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:55

Certidão sem Prazo
13/12/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2024 09:31

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
09/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:08

Conclusos para julgamento
12/09/2024 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 12:08

Distribuído por sorteio
12/09/2024 12:05

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 12:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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