TJAL - 0700902-41.2023.8.02.0076

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700902-41.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. (hoteis.com) - Recorrido: Giovanni Mucelli - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700902-41.2023.8.02.0076, em que figura como recorrente, Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. (hoteis.Com), e como recorrida, Giovanni Mucelli, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas reformando a sentença proferida pelo juízo de origem apenas para corrigir o termo inicial dos juros de mora, mantendo os demais termos.

Deixou-se de condenar o recorrente em honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais.Maceió-AL, assinado e datado digitalmente.George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESERVA DE HOSPEDAGEM POR PLATAFORMA INTERMEDIÁRIA.

OVERBOOKING.

ACOMODAÇÃO INFERIOR À CONTRATADA.

DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL CORRIGIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PLATAFORMA DIGITAL DE RESERVAS DE HOSPEDAGEM CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 231,96) E MORAIS (R$ 4.000,00).

A RECORRENTE ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FALHA SUA, SUSTENTANDO QUE ATUA APENAS COMO INTERMEDIÁRIA E QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DA ACOMODAÇÃO CONTRATADA (QUARTO PRIVATIVO) POR UMA “CÁPSULA” COLETIVA COM BANHEIRO COMPARTILHADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INTERMEDIADORA DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) VERIFICAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO OVERBOOKING E DA SUBSTITUIÇÃO DA ACOMODAÇÃO RESERVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), DE MODO QUE A PLATAFORMA DIGITAL, AO INTERMEDIAR A CONTRATAÇÃO E RECEBER VALORES, INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONDE PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA TAMBÉM DECORRE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14, CDC), CABENDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES LEGAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA RECORRENTE. 3) COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE QUARTO PRIVATIVO E A DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMODAÇÃO INFERIOR (CÁPSULA COLETIVA COM BANHEIRO COMPARTILHADO), SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EVIDENCIA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4) O DANO MATERIAL ESTÁ CONFIGURADO PELO PAGAMENTO DE DIÁRIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA CONFORME CONTRATADO, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL. 5) O DANO MORAL TAMBÉM SE CARACTERIZA DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR, SUBMETIDO A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA APÓS VIAGEM INTERNACIONAL, EM CONDIÇÕES INADEQUADAS E DIVERSAS DAQUELAS CONTRATADAS. 6) O VALOR DE R$ 4.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DO DANO E FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. 7) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVE SER CORRIGIDO PARA A DATA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 2) A PLATAFORMA DIGITAL QUE INTERMEDEIA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 3) A SUBSTITUIÇÃO DE ACOMODAÇÃO CONTRATADA POR OPÇÃO INFERIOR, SEM AVISO PRÉVIO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 4) OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DANOS MATERIAIS DEVEM TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, COM APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA PELA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 14, § 3º; CC, ARTS. 405 E 406; LEI 9.099/95, ART. 55.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL)

DESPACHO Nº 0700902-41.2023.8.02.0076 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. (hoteis.com) - Recorrido: Giovanni Mucelli - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.

Maceió, assinado e datado eletronicamente George Leão de Omena Juiz Relator' - Des.

Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - Rui Agra Neto (OAB: 14277/AL) - Marina Correia dos Reis Cleto (OAB: 9192/AL)