15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO RAFAEL CAVALCANTI RODRIGUES (OAB 11189/AL), ADV: FERNANDO IGOR ABREU COSTA (OAB 9958/AL), ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700491-49.2018.8.02.0051 - Consignação em Pagamento - Taxa de Iluminação Pública - AUTORA: B1Izabel Aparecida Granconato RicciardiB0 - RÉU: B1Municipio de Rio LargoB0 - No acórdão que anulou a sentença (pp. 292-299), o TJAL considerou imprescindível a realização de prova pericial para aferir os valores devidos a título de COSIP: 18 Compulsando ainda os autos, observo que a legislação n. 1.769/2017possui anexo único com informações para cálculo da contribuição, contudo, discordo do magistrado de primeiro grau, uma vez que em que pese existir norma legal, há que ser realizado cálculo matemático, bem como devem ser analisadas as faturas anteriores, a fim de se concluir quanto ao valor efetivamente devido. 19 Sendo assim, evidenciada a necessidade da produção de prova, considerando ainda, que a discussão envolve questão fática, constitui cerceamento de defesa o julgamento do feito sem a produção de prova especifica - prova pericial, e mácula aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal dispostos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal.

Assim, nomeio como perito judicial o Sr.

ADRIANO DE ANDRADE DA SILVA, perito cadastrado no banco de peritos do TJAL, devendo ser contatado(a)/intimado(a) no endereço eletrônico [email protected], telefone/whatsapp: 82-988088008.

Em caso de insucesso, subsidiariamente, deve ser intimado no endereço: Rua professor Virgílio Guedes, nº 965, Ponta Grossa, Maceió/AL, CEP57.014-002.95 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem quesitos e, caso queiram, indiquem assistentes técnicos.

Oficie-se ao perito (cópia da presente decisão serve como ofício), por e-mail e contate-se por telefone, solicitando, em cinco dias a proposta de honorários.

Com a resposta do perito, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de cinco dias.

A parte autora, que ficará responsável pelo pagamento do perito, deverá informar se concorda ou não com a proposta dos honorários.

O perito deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes (cuja cópia deve ser enviada por e-mail), fornecendo o laudo no prazo de 30 dias a contar da realização da perícia.

Juntado o laudo, dê-se vista às partes (por meio de seus advogados) pelo prazo de cinco dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.
14/08/2025 12:17

Decisão Proferida
26/04/2025 01:26

Retificação de Prazo, devido feriado
10/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 12:37

Decisão Proferida
04/02/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
05/09/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 11:54

Expedição de Ofício.
12/03/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 09:43

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
06/06/2023 18:48

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:03

Apensado ao processo
23/05/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 09:18

Visto em Autoinspeção
16/05/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 08:17

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 07:47

Conclusos para despacho
21/09/2022 07:47

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 08:30

Expedição de Ofício.
18/07/2022 08:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
18/07/2022 08:13

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:28

Visto em Autoinspeção
08/06/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
21/05/2022 04:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2022 10:30

Expedição de Ofício.
27/04/2022 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 10:47

Despacho de Mero Expediente
17/11/2021 10:55

Conclusos para despacho
16/11/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2021 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 12:31

Despacho de Mero Expediente
29/07/2021 11:36

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 04:15

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 12:09

Despacho de Mero Expediente
22/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
18/06/2021 12:46

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 23:15

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 01:26

Expedição de Certidão.
01/06/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 08:23

Expedição de Certidão.
25/05/2021 10:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2021 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 10:20

Despacho de Mero Expediente
04/05/2021 09:37

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:13

Conclusos para despacho
04/05/2021 09:13

Expedição de Certidão.
19/04/2021 15:35

Visto em Autoinspeção
18/02/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 21:43

Conclusos para despacho
11/02/2021 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 02:18

Expedição de Certidão.
05/02/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 13:42

Expedição de Certidão.
28/01/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2021 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 18:14

Despacho de Mero Expediente
26/01/2021 11:03

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:26

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:22

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 14:32

Despacho de Mero Expediente
13/01/2021 09:54

Conclusos para despacho
09/12/2020 07:54

Conclusos para despacho
29/07/2020 18:50

Visto em Autoinspeção
23/07/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 02:08

Expedição de Certidão.
11/07/2020 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2020 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2020 09:55

Expedição de Certidão.
09/07/2020 09:52

Republicado ato_publicado em 09/07/2020.
08/07/2020 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2020 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 08:55

Despacho de Mero Expediente
03/07/2020 12:02

Conclusos para despacho
26/05/2020 08:02

Recebido recurso eletrônico
05/08/2019 08:20

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
31/07/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 11:28

Juntada de Mandado
25/07/2019 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2019 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2019 10:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 13:21

Juntada de Mandado
11/07/2019 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2019 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2019 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2019 13:56

Expedição de Mandado.
04/07/2019 13:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/07/2019 13:31

Juntada de Outros documentos
15/06/2019 13:14

Expedição de Mandado.
07/06/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2019 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 09:49

Julgado improcedente o pedido
26/04/2019 11:18

Conclusos para despacho
12/12/2018 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2018 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 15:03

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 09:04

Juntada de Mandado
14/11/2018 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 20:01

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 12:25

Expedição de Mandado.
06/11/2018 12:25

Expedição de Certidão.
06/11/2018 12:24

Expedição de Certidão.
06/11/2018 12:24

Expedição de Certidão.
06/11/2018 12:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2018 12:23:46, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
18/10/2018 11:29

Visto em correição
20/09/2018 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 16:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 14:16

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2018 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2018 09:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
21/08/2018 23:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 13:22

Conclusos para despacho
31/07/2018 22:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 08:23

Juntada de Mandado
21/06/2018 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2018 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2018 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2018 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2018 08:55

Expedição de Carta.
30/05/2018 07:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 12:06

Expedição de Mandado.
21/05/2018 08:23

Expedição de Certidão.
21/05/2018 08:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2018 08:00:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
18/05/2018 10:02

Juntada de Certidão
18/05/2018 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2018 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2018 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2018 21:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2018 11:11

Decisão Proferida
26/04/2018 07:51

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:15

Juntada de Certidão
19/04/2018 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2018 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2018 10:32

Despacho de Mero Expediente
17/04/2018 12:10

Conclusos para despacho
17/04/2018 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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