TJAL - 0808908-11.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0808908-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nº /2025 Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por JOSÉ ADILSON LUCAS DA SILVA, às fls. 1/20, com o objetivo de reformar a decisão do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado de Alagoas fornecesse uma prótese tecnologicamente compatível com seu quadro clínico.

Nas razões do recurso, o agravante sustenta que utiliza a mesma prótese há nove anos, a qual se encontra severamente desgastada e causa desconforto intenso, lesões e restrições de mobilidade.

Afirma que o laudo do médico especialista que o acompanha, corroborado por parecer do NATJUS, comprova a imprescindibilidade do novo equipamento para sua reabilitação, segurança e autonomia.

O recorrente argumenta que a decisão do juízo de origem ignora a primazia do laudo médico assistencial sobre pareceres administrativos, conforme a Resolução nº 2.318/2022 do Conselho Federal de Medicina e a jurisprudência consolidada.

Alega que a manutenção da prótese inadequada agrava seu estado físico e psíquico, com risco de danos irreversíveis, e viola seu direito constitucional à saúde e à dignidade.

Aduz, ainda, que preenche todos os requisitos do Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois demonstrou a imprescindibilidade do tratamento, sua hipossuficiência financeira e o registro da prótese na ANVISA.

Defende também que a tese da "reserva do possível" não pode ser invocada pelo Estado para se eximir de seu dever de garantir o mínimo existencial.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência recursal para que o Estado de Alagoas seja compelido a fornecer a prótese prescrita no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão de origem.

DETERMINO a intimação da parte autora para que se pronuncie sobre a tempestividade do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, diante do que estabelece o § 5º do art. 1.003 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Antônio Tenório Lemos (OAB: 21369/AL)