TJAL - 0700569-69.2023.8.02.0018

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Major Isidoro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EXPEDITO TENORIO DA SILVA

CPF *07.***.*59-49

Advogados

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB: 88374/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB: 28467/PE

CPF *35.***.*91-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI (OAB 28467/PE), ADV: GUSTAVO ROCHA SALVADOR (OAB 88374/PR), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700569-69.2023.8.02.0018 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Expedito Tenorio da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato discutido nesses autos e a inexistência do respectivo débito gerado, devendo a parte ré providenciar a cessação dos descontos no benefício da parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a parte ré à repetição do indébito em dobro dos valores descontados da parte autora, no que se refere ao objeto da presente ação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) AUTORIZAR a parte ré a compensar do valor da condenação até a importância do crédito de fl. 221, atualizada pelo INPC desde o creditamento, valor este que se refere aos saques realizados pela demandante, relacionados ao crédito consignado discutido no feito.

    A atualização da condenação dos danos materiais será realizada pela incidência de juros e correção monetária a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data de cada desconto no benefício) (art. 398 do CC e súmulas 43 e 54 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC e art. 161, §1º, do CTN) desde a citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

    Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

    Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

  • 15/08/2025 11:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 10:20

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 11/02/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/08/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 10:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2024 07:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/03/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 11:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/02/2024 10:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 09:07

    Recebido recurso eletrônico

  • 31/10/2023 12:27

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino

  • 31/10/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 05:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 11:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/09/2023 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/09/2023 15:48

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/09/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2023 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2023 13:31

    Decisão Proferida

  • 03/07/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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