TJAL - 8005149-98.2023.8.02.0001
1ª instância - 15ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 8005149-98.2023.8.02.0001 - Embargos à Execução - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EMBARGANTE: B1Estado de AlagoasB0 - EMBARGADO: B1Município de MaceióB0 - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ao tempo em que determino a EXTINÇÃO da correspondente Execução Fiscal em relação aos créditos referentes a IPTU, com fulcro no art. 150, VI, "a" e art. 9º, IV, "a" do CTN, devendo a execução fiscal prosseguir em relação à cobrança da Taxa de Lixo.
Condeno a parte Embargada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 05% (cinco por cento) sobre o valor da ação referente aos créditos de IPTU indevidamente cobrados, consoante art. 85 e art. 90, §4º, do CPC; deixando de condenar em custas proporcionais nos termos do art. 39 da LEF e art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas- TJAL.
Condeno, ainda, a parte Embargante/executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a dívida de Taxa de Lixo, corretamente cobrada, consoante art. 85 do CPC; deixando de condenar em custas proporcionais, nos termos do art. 44, I, da Resolução n. 19/2007 do TJAL Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.
Após as formalidades de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos presentes autos.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito -
14/08/2025 11:21
Republicado ato_publicado em 14/08/2025.
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11/08/2025 01:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2025 19:49
Republicado ato_publicado em 09/08/2025.
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18/07/2025 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 06:53
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 00:25
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/07/2025 09:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 09:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/07/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 09:33
Republicado ato_publicado em 04/07/2025.
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29/06/2025 01:36
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/06/2025 14:22
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 12:32
Julgado procedente em parte do pedido
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22/05/2025 14:38
Conclusos para decisão
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20/05/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/04/2025 00:15
Expedição de Certidão.
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20/04/2025 00:15
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 08:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/04/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 08:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/04/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 08:29
Despacho de Mero Expediente
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10/12/2024 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/12/2024 12:45
Redistribuição de Processo - Saída
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10/12/2024 09:14
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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10/12/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 18:51
Declarada incompetência
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21/05/2024 17:30
Conclusos para despacho
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05/03/2024 15:03
Conclusos para despacho
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05/03/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 02:31
Expedição de Certidão.
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11/01/2024 18:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/01/2024 18:07
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 13:01
Despacho de Mero Expediente
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17/11/2023 10:11
Conclusos para despacho
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17/11/2023 10:10
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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