18/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0011453-22.2004.8.02.0001 (001.04.011453-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - INDICIADO: B1Fábio Vicente Andrade da SilvaB0 - DECISÃO Inicialmente, verifico que o presente feito encontra-se suspensão, em razão do disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, conforme decisão de fls. 68.

Contudo, analisando a certidão de fls. 133/135, verifico que o acusado FÁBIO VICENTE ANDRADE DA SILVA foi citado pessoalmente, tendo apresentado sua Resposta à Acusação, às fls. 142/144, motivo pelo qual DETERMINO a retomada do curso do prazo prescricional.

Analisando a resposta à acusação ofertada, verifico que se trata o presente feito, de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FÁBIO VICENTE ANDRADE DA SILVA, já devidamente qualificado, na qual imputa-lhe a prática do crime de roubo, capitulado no art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal, supostamente ocorrido, em 27/02/2003, nesta cidade.

Conforme acima demonstrado, o acusado foi citado pessoalmente e ofereceu resposta à acusação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Fundamento e DECIDO.

O Código de Processo Penal, em seu art. 397, prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, ou seja, quando não se fizerem presentes quaisquer das situações acima referidas, deverá seguir conforme preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, ou seja, designar audiência una para fins de instrução, debates orais e julgamento.

Pois bem.

Analisando os autos, observo que o réu ofereceu resposta à acusação, suscitando a preliminar de ausência de justa causa, sob o argumento de que o acusado não se encontrava no local do ocorrido, o que foi rebatido pelo Ministério Público, que indicou que o acusado foi reconhecido às fls. 26/27.

Nesse sentido, verifico que os relatos e as provas constantes nos autos não permitem a absolvição sumária do acusado, vez que ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, em consonância com o parecer ministerial às fls. 151/152.

Conforme suscitado pelo Ministério Público, a denúncia narra detalhadamente o fato ocorrido, deixando vidente que o acusado desobedeceu a ordem legal emanada de policiais miliares, fato este comprovado pelos testemunhos dos policiais militares prestados perante a Autoridade Policial, quando afirmaram que efetuaram a abordagem policial do acusado, quando estavam em patrulhamento na Vila Brejal, local conhecido pela prática de tráfico de drogas, não havendo o que se cogitar quanto ao acolhimento dos pleitos formulados pela Defesa do acusado, em sua resposta à acusação.

Desse modo, mostra-se necessária a projeção do feito para a fase instrutória, visando a oitivas da vítima, das testemunhas e o interrogatório do réu.

Assim, paute-se audiência de instrução, a ser realizada presencialmente, e intimem-se o MP, as testemunhas arroladas, o réu, seus respectivos advogados e as testemunhas arroladas.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
15/08/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 09:20

Decisão Proferida
14/08/2025 07:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 03:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 09:23

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/12/2024 00:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 18:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
23/09/2024 12:57

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:34

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/09/2024 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/08/2024 10:43

Reativação de Processo Baixado
05/08/2024 14:53

Baixa Definitiva
02/10/2023 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2023 07:50

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2023 12:41

Redistribuição de Processo - Saída
08/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
08/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
01/08/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:50

Reativação de Processo Suspenso
01/05/2023 13:16

Visto em Autoinspeção
26/05/2022 13:53

Visto em Autoinspeção
12/05/2021 16:36

Visto em Autoinspeção
17/10/2018 17:00

Visto em correição
15/09/2017 13:50

Visto em correição
18/11/2016 06:23

Visto em correição
21/09/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2016 18:46

Conclusos para despacho
17/04/2016 10:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2016 10:34

Tornado Processo Digital
30/09/2015 14:11

Recebidos os autos
22/09/2015 16:46

Conclusos para despacho
22/09/2015 16:16

Visto em correição
19/06/2015 07:46

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
22/10/2012 12:00

Visto em correição
10/11/2011 12:00

Visto em correição
10/11/2011 12:00

Classe Processual alterada
17/02/2011 12:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/02/2011 12:00

Recebidos os autos
16/02/2011 12:00

Despacho de Mero Expediente
07/12/2010 12:00

Remetidos os Autos
07/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
07/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
09/09/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
09/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
09/09/2010 12:00

Recebidos os autos
25/08/2010 12:00

Autos entregues em carga
24/08/2010 12:00

devolvido o
16/08/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2010 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2010 12:00

Expedição de Outros.
20/07/2010 12:00

Expedição de Outros.
20/07/2010 12:00

Expedição de Outros.
20/07/2010 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2010 08:15:00, 2ª Vara Criminal da Capital.
13/05/2010 12:00

Recebidos os autos
11/05/2010 12:00

Despacho de Mero Expediente
11/05/2010 12:00

Remetidos os Autos
11/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
10/05/2010 12:00

Juntada de Informações
22/12/2009 12:00

Retificação de Prazo, devido feriado
15/10/2009 12:00

Ofício Expedido
07/10/2009 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
04/10/2009 12:00

Mandado Emitido
04/10/2009 12:00

Mandado Emitido
23/09/2009 12:00

Aguardando Outros
18/09/2009 12:00

Despacho Outros
03/09/2009 12:00

Concluso para Despacho
31/08/2009 12:00

Mandado Cumprido
24/08/2009 12:00

Aguardando Outros
21/08/2009 12:00

Gabinete do Juiz para Assinatura
21/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
20/08/2009 12:00

Mandado Emitido
20/08/2009 12:00

Despacho Outros
20/08/2009 12:00

Carga ao Juiz
20/08/2009 12:00

Carga ao Juiz
20/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
20/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
19/08/2009 12:00

Carga ao Defensor Público
19/08/2009 12:00

Vista ao Defensor
19/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
18/08/2009 12:00

Despacho Outros
06/08/2009 12:00

Carga ao Juiz
06/08/2009 12:00

Concluso para Despacho
06/08/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
07/07/2009 12:00

Carga ao Defensor Público
07/07/2009 12:00

Vista ao Defensor
07/07/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
01/06/2009 12:00

Carga ao Promotor de Justiça
01/06/2009 12:00

Vista ao Ministério Público
01/06/2009 12:00

Certificado Publicacao
29/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
28/05/2009 12:00

Aguardando Outros
28/05/2009 12:00

Recebido pelo Cartório
27/05/2009 12:00

Decisão (Suspensão Art. 366 CPP)
18/05/2009 12:00

Carga ao Juiz
26/11/2008 12:00

Aguardando Outros
14/11/2008 12:00

Mandado Emitido
11/11/2008 12:00

Aguardando Outros
11/11/2008 12:00

Despacho Outros
07/11/2008 12:00

Despacho Outros
04/11/2008 12:00

Concluso para Despacho
18/08/2008 12:00

Aguardando Resposta de Ofício
16/08/2008 12:00

Gabinete do Juiz para Assinatura
16/08/2008 12:00

Remessa ao Cartório
16/08/2008 12:00

Expediente Emitido
16/08/2008 12:00

Expediente Emitido
07/08/2008 12:00

Despacho Outros
07/08/2008 12:00

Carga ao Juiz
31/07/2008 12:00

Mandado Cumprido
30/07/2008 12:00

Audiência Designada
07/07/2008 12:00

Audiência Designada
03/07/2008 12:00

Mandado Emitido
21/01/2008 12:00

Audiência Designada
20/11/2007 12:00

Interrogatório Designado
04/10/2007 12:00

Concluso para Despacho
31/05/2007 12:00

Audiência Designada
22/05/2007 12:00

Aguardando Outros
16/05/2007 12:00

Concluso para Despacho
07/05/2007 12:00

Vista ao Ministério Público
07/05/2007 12:00

Concluso para Despacho
07/05/2007 12:00

Recebido pelo Cartório
12/04/2007 12:00

Remessa ao Distrito Policial
30/03/2007 12:00

Concluso para Despacho
13/02/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
10/02/2006 12:00

Concluso para Despacho
09/08/2005 12:00

Concluso para Despacho
18/10/2004 12:00

Vista ao Ministério Público
13/10/2004 12:00

Concluso para Despacho
09/08/2004 12:00

Aguardando Outros
16/07/2004 12:00

Recebido pelo Cartório
16/07/2004 12:00

Concluso para Despacho
15/07/2004 12:00

Remessa ao Cartório
15/07/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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