TJAL - 0813150-47.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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20/08/2025 08:43
Ato Publicado
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20/08/2025 07:22
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/08/2025 07:21
Vista / Intimação à PGJ
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813150-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Eliane Maria Cláudio dos Santos - Agravado: Petrucio Emidio dos Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE PLENA ENTRE AÇÕES.
DISTINÇÃO DE PEDIDOS (ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME).
HIPÓTESE DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS DIANTE DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR RÉ EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU LITISPENDÊNCIA EM PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO PELA AGRAVANTE, EXTINGUINDO-O, E DEFERIU LIMINAR DE DIVÓRCIO NO FEITO AJUIZADO POSTERIORMENTE PELO AGRAVADO.
SUSTENTA A RECORRENTE QUE A EXTINÇÃO DEVERIA RECAIR SOBRE A DEMANDA PROPOSTA EM SEGUNDO LUGAR, INVOCANDO O ART. 485, V, DO CPC.
REQUER, AINDA, GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADAS POR AMBAS AS PARTES; (II) VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO A PARTE APRESENTA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA E NÃO HÁ PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.4.
A LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR (ART. 337, §§ 1º E 2º, DO CPC).
A DIVERGÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS DAS AÇÕES (ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME EM UMA, INEXISTENTES NA OUTRA) AFASTA A IDENTIDADE PLENA.5.
A SITUAÇÃO CARACTERIZA, NO MÁXIMO, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, MAS A REUNIÃO DOS PROCESSOS NÃO É CABÍVEL, POIS JÁ EXISTE SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES, NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO STJ.6.
INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO AJUIZADO PELO AGRAVADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO.
A LITISPENDÊNCIA PRESSUPÕE IDENTIDADE TOTAL DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA NOS PEDIDOS DAS AÇÕES.
A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA EM UM DOS PROCESSOS IMPEDE A REUNIÃO POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 235 DO STJ._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E SEGUINTES; 337, §§ 1º E 2º; 485, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Valdenar Monteiro Albuquerque (OAB: 1235/AL) -
19/08/2025 18:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:09
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:41
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 13:44
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813150-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pilar - Agravante: Eliane Maria Cláudio dos Santos - Agravado: Petrucio Emidio dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 5 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - Valdenar Monteiro Albuquerque (OAB: 1235/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 15:39
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:39:57 local.
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05/08/2025 15:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 11:15
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 11:12
Ciente
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17/02/2025 09:46
Juntada de Petição de parecer
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17/02/2025 09:46
Juntada de Outros documentos
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12/02/2025 17:08
Ciente
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12/02/2025 17:06
Vista / Intimação à PGJ
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12/02/2025 17:06
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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11/02/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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19/12/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 09:44
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
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18/12/2024 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2024 11:40
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 11:40
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 11:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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