TJAL - 0720337-18.2012.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0720337-18.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargado: Maria Fátima Born Muniz e outros - Embargada: Espólio de Marily Tenório Brandão - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NÃO ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A., POR ENTENDER TRATAR-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.
A PARTE EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO ANTERIOR, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA TERIA NATUREZA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AO NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, E SE SERIA APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DE EVENTUAL DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À NATUREZA DA DECISÃO IMPUGNADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4.
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO IMPUGNADA, PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, NESSA HIPÓTESE, É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.6.
OS EMBARGOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO OU REEXAMINAR A VALORAÇÃO JURÍDICA JÁ REALIZADA.7.
O PREQUESTIONAMENTO ESTÁ SATISFEITO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INCABÍVEL A APELAÇÃO. 2.
A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM TAIS CASOS CONSTITUI ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 203, §1º, 487, I, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.505.966/SP, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 10.02.2025; STJ, AGINT NO ARESP 2.630.346/AP, REL.ª MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 2ª TURMA, J. 27.11.2024; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF, REL.ª MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 31.08.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.758.459/PR, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 25.08.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Antonio Carlos do Amaral (OAB: 55351/SP) - Antonio Carlos Ananias do Amaral (OAB: 285871/SP) - Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB: 2500/AL) - Antonio da Silva Brandão -
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0720337-18.2012.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.A - Embargada: Lenilde Cecchini Braga de Barros - Embargada: Simone Maria de Aguiar Cavalcante - Embargada: Marcia Born Muniz Cabus - Embargado: Assis Born Muniz - Embargada: Antonia do Nascimento Xisto - Embargado: Adoniz Born Muniz - Embargada: Laura Tereza Izabel Leão - Embargada: Espólio de Marily Tenório Brandão - Embargado: André Born Muniz - Embargado: Moisés de Aguiar - Embargada: Leda Rosa Braga Xavier de Souza - Embargada: Leila Cecchini Braga Leita - Embargado: Amaro Aguiar - Embargado: Marco Antonio Tenorio Brandao - Embargado: José Luiz Ernesto Leão - Embargada: Rita de Cássia Tenório Brandão - Embargado: Maria Fátima Born Muniz - Embargado: José Ivan Rodrigues - Embargada: Maria Zilma Born Muniz - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 12854A/AL) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Antonio Carlos do Amaral (OAB: 55351/SP) - Antonio Carlos Ananias do Amaral (OAB: 285871/SP) - Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB: 2500/AL) - Antonio da Silva Brandão -
04/07/2025 02:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 08:46
Ato Publicado
-
02/07/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/07/2025 12:05
Ato Publicado
-
02/07/2025 09:31
Ciente
-
02/07/2025 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 08:47
Incidente Cadastrado
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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01/07/2025 09:12
Vista / Intimação à PGJ
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19/06/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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18/06/2025 18:07
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/06/2025 17:25
Processo Julgado Sessão Presencial
-
18/06/2025 17:25
Não Conhecimento de recurso
-
18/06/2025 14:00
Processo Julgado
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
09/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
-
06/06/2025 17:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/06/2025 15:38
Ato Publicado
-
05/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:02
Incluído em pauta para 05/06/2025 15:02:33 local.
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05/06/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
29/11/2024 08:26
Ciente
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28/11/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 12:03
Conclusos para julgamento
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06/08/2024 14:09
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
14/05/2024 11:03
Ciente
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14/05/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 08:55
Ciente
-
14/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 08:44
Conclusos para julgamento
-
13/03/2024 08:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/03/2024 08:44
Distribuído por dependência
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12/03/2024 16:19
Registrado para Retificada a autuação
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12/03/2024 16:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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