TJAL - 0721740-70.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
20/08/2025 10:06
Ato Publicado
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721740-70.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Benedito Lopes de Lima - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA REITERADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, SEM A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (ART. 485, § 1º, DO CPC).4.NO CASO CONCRETO, A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E NÃO DE ABANDONO, TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO POR CULPA DA PARTE AUTORA.5.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL (ART. 485, IV, DO CPC).6.A AUTORA PERMANECEU INERTE MESMO APÓS INTIMAÇÕES, NÃO PROVIDENCIANDO OS MEIOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONSISTENTE NA INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 2.
A INÉRCIA REITERADA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR A DILIGÊNCIA ESSENCIAL À FORMAÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO AUTORIZA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 485, IV, § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; PROVIMENTO Nº 13/2023 - CGJ/AL, ARTS. 477, 479, 481 E 482.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1737948/RO, REL.
DES.
CONV.
LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1480641/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
19/08/2025 18:29
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/08/2025 18:29
Conhecido o recurso de
-
19/08/2025 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/08/2025 14:00
Processo Julgado
-
07/08/2025 14:28
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/08/2025 14:07
Ato Publicado
-
07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721740-70.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: Benedito Lopes de Lima - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
-
05/08/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 15:55
Incluído em pauta para 05/08/2025 15:55:32 local.
-
05/08/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
05/08/2025 11:13
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
-
25/07/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
-
25/07/2025 15:16
Ato Publicado
-
24/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 12:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
-
21/07/2025 17:36
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/07/2025 17:36
Distribuído por sorteio
-
18/07/2025 09:18
Registrado para Retificada a autuação
-
18/07/2025 09:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800158-79.2021.8.02.0058
Fazenda Publica Estadual
Genival Lourenco da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2021 05:27
Processo nº 0734582-14.2024.8.02.0001
Banco Bmg S/A
Dorgival Belo da Silva
Advogado: Luan Wallas Maia Colussi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/08/2025 11:35
Processo nº 0726034-63.2025.8.02.0001
Maria Cicera da Conceicao Silva
Braskem S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/05/2025 11:37
Processo nº 0721774-40.2025.8.02.0001
Maria Adriana da Silva
Braskem S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/05/2025 08:20
Processo nº 0720576-65.2025.8.02.0001
Jose Hermenegildo dos Santos Filho
Braskem S.A
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/04/2025 08:49