TJAL - 0700171-28.2024.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 09:27
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 08:16
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700171-28.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Alzira da Conceição Santos - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO.
REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CAUSA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AJUIZADA POR ALZIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE-EYLIA PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIA DIABÉTICA GRAVE, BEM COMO FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 30.000,00.
O ESTADO DE ALAGOAS BUSCA, EM SÍNTESE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA EQUITATIVA, SUGERINDO VALOR FIXO E REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DA CAUSA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SE DAR POR CRITÉRIO DE EQUIDADE OU SOBRE O VALOR DA CAUSA; (II) ESTABELECER O VALOR CORRETO DA CAUSA EM DEMANDAS CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É A VIDA OU A SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE POSSUEM NATUREZA FUNDAMENTAL, INESTIMÁVEL E INDISPONÍVEL, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA CAUSA, NESSES FEITOS, NÃO REFLETE NECESSARIAMENTE O PROVEITO ECONÔMICO, SENDO A QUANTIFICAÇÃO PECUNIÁRIA MERA REFERÊNCIA FORMAL, NÃO CORRESPONDENDO AO OBJETO MATERIAL DA DEMANDA. 4.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE A NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR CERTO À CAUSA, ADMITINDO AO MAGISTRADO A CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR FIXADO SEMPRE QUE CONSTATADA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PATRIMONIAL OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 5.
A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR, PREFERENCIALMENTE, O CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, DO CPC/2015 — 10% A 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA — SENDO O CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º) CABÍVEL APENAS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. 6.
INEXISTINDO PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE VALOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL, VEDANDO APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DO CRITÉRIO DE EQUIDADE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 7.
EM AÇÕES DE SAÚDE, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A ADOÇÃO, COMO PARÂMETRO PARA O VALOR DA CAUSA, DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS, CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE E A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DESSAS DEMANDAS, DE MODO A EVITAR DISTORÇÕES NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E GARANTIR A EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO 8.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL) -
19/08/2025 18:12
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 18:12
Conhecido o recurso de
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19/08/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 14:00
Processo Julgado
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07/08/2025 09:45
Ato Publicado
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07/08/2025 09:17
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700171-28.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Alzira da Conceição Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Deyse Patrícia Soares da Silva (OAB: 12337/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 16:10
Ato ordinatório praticado
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05/08/2025 16:10
Incluído em pauta para 05/08/2025 16:10:17 local.
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05/08/2025 15:12
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 10:29
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 10:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 18:00
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 15:00
Ato Publicado
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24/07/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 12:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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01/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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27/03/2025 08:57
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 08:56
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 08:52
Registrado para Retificada a autuação
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27/03/2025 08:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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