TJAL - 0807322-36.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 11:22
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807322-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Agravado: José Lins Pinheiro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTITUIÇÃO EM MORA.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.
TEMA 1132 DO STJ.
SUFICIÊNCIA.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR ENTENDER QUE A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NÃO ATENDERIA AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.2.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MORA FOI REGULARMENTE COMPROVADA PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO DEVEDOR OU A PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ.3.
DECISÃO LIMINAR DEFERIU O PEDIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR, É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONSTITUIÇÃO EM MORA É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º; SÚMULA 72/STJ).5.
O STJ, NO TEMA 1132, FIXOU A TESE DE QUE BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DE RECEBIMENTO.6.
A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO” NO AR NÃO INVALIDA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, DESDE QUE DEMONSTRADO O ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL.7.
PRESENTES TAMBÉM OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, ANTE O RISCO DE DETERIORAÇÃO, OCULTAÇÃO OU ALIENAÇÃO DO BEM, BEM COMO A NECESSIDADE DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, AUTORIZANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE APREENSÃO DO BEM, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.TESE DE JULGAMENTO: “O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME O TEMA 1132 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1132, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; STJ, SÚMULA 72; STJ, RESP 1.951.888/RS, REL.
MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 12.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP 883.726/MS, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 23.08.2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 12835A/AL) - Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 12834A/AL) -
28/08/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:20
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 13:07
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:49
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807322-36.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Murici - Agravante: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Agravado: José Lins Pinheiro - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 12835A/AL) - Rodrigo Frassetto Góes (OAB: 12834A/AL) -
14/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:25
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:25:15 local.
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14/08/2025 11:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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08/08/2025 09:42
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 15:20
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 16:54
Certidão sem Prazo
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04/07/2025 16:53
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/07/2025 16:53
Expedição de tipo_de_documento.
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04/07/2025 16:52
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/07/2025 16:52
Ato Publicado
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04/07/2025 14:30
Decisão Monocrática cadastrada
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03/07/2025 18:35
Concedida a Medida Liminar
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02/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
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27/06/2025 17:20
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 17:20
Expedição de tipo_de_documento.
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27/06/2025 17:20
Distribuído por sorteio
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27/06/2025 17:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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