TJAL - 0722386-12.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:50
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722386-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Gabriel Amorim Lamarck de Oliveira - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DESÍDIA DO AUTOR EM FORNECER MEIOS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
O JUÍZO ENTENDEU QUE O AUTOR DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PELAS NORMAS INTERNAS DO TRIBUNAL PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM VIABILIZAR OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CONFORME DISCIPLINADO PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS PROVIMENTOS Nº 15/2019 E Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS IMPÕEM À PARTE AUTORA A OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO.4.
VERIFICOU-SE A DEVOLUÇÃO DE DOIS MANDADOS SEM CUMPRIMENTO, DIANTE DA INÉRCIA REITERADA DO AUTOR, O QUE CONFIGURA DESÍDIA E IMPOSSIBILITA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.5.
A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPEDE A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, INVIABILIZANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE COMPROMETE A CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU CARACTERIZA VÍCIO INSANÁVEL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO POR DESÍDIA DO AUTOR EM FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.
A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA É DESNECESSÁRIA QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 76, I, 321, P.U., 485, III E IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 3º, §§ 1º, 2º, 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.737.948/RO, REL.
DES.
CONV.
LÁZARO GUIMARÃES (TRF5), 4ª TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.480.641/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20.08.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
28/08/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:25
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:25
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:19
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:53
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722386-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Gabriel Amorim Lamarck de Oliveira - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 14 de agosto de 2025.
Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível''' - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
15/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:18
Ato Publicado
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15/08/2025 09:53
Republicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722386-12.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14855A/AL) -
14/08/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:29
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:29:45 local.
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14/08/2025 11:35
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
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31/07/2025 15:37
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 15:37
Distribuído por sorteio
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31/07/2025 15:33
Registrado para Retificada a autuação
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31/07/2025 15:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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