TJAL - 0719491-49.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:48
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719491-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael da Silva - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO.
RECUSA DE CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO.
AUTONOMIA PRIVADA.
LIBERDADE CONTRATUAL.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA POR CANDIDATO A MOTORISTA PARCEIRO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A RECUSA AO CADASTRO DO AUTOR SE DEU DE FORMA JUSTIFICADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EMPRESARIAL DE SELEÇÃO DE PARCEIROS, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO NEM CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA RECUSA DO CADASTRO DO APELANTE COMO MOTORISTA PARCEIRO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE ADEQUADA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA EMPRESA CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RECUSA DE CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR PLATAFORMA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EMPRESARIAL DE SELEÇÃO DE PARCEIROS, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. 4.
A VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO DE MOTORISTAS VISA À PROTEÇÃO DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO E CONSTITUI MEDIDA LEGÍTIMA, RAZOÁVEL E ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, DISCRIMINAÇÃO OU ABUSO. 5.
O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE A EMPRESA DISPONIBILIZOU MECANISMO DE IMPUGNAÇÃO E OPORTUNIZOU AO AUTOR A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, NÃO TENDO O APELANTE LOGRADO COMPROVAR AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE MODO SUFICIENTE E ABRANGENTE. 6.
A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL RESTRITA A UM ÚNICO ESTADO, SEM COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS EM OUTROS ESTADOS DE VÍNCULO, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO INDEFERIMENTO DO CADASTRO. 7.
INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA, ARBITRÁRIA OU TECNICAMENTE INFUNDADA POR PARTE DA EMPRESA RÉ, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO POR PLATAFORMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, MEDIANTE CRITÉRIO DE ANÁLISE DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EMPRESARIAL, NÃO CARACTERIZANDO ILICITUDE OU ABUSO QUANDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INEXISTENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REGULARIDADE DO CANDIDATO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.132.111/SC, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:25
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:18
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0719491-49.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafael da Silva - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 12449A/AL) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) -
14/08/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:36
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:36:33 local.
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14/08/2025 11:34
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:20
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:54
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:41
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 15:53
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:31
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/12/2024 00:00
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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05/12/2024 05:50
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 05:50
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 05:50
Distribuído por sorteio
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05/12/2024 05:47
Registrado para Retificada a autuação
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05/12/2024 05:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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