01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:34

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0706703-55.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Rosineide Rodrigues Nobre Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral.; À unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

NULIDADE CONTRATUAL PARCIAL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

INAPLICABILIDADE DE DECADÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

POSSIBILIDADE.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

SAQUES COMPLEMENTARES ATRELADOS A NOVOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.

SEM REALIZAÇÃO DE COMPRAS.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

COM COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO BMG S/A, REFERENTES A SUPOSTOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, OS QUAIS SE REVELARAM, NA PRÁTICA, COMO OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC.

A APELANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA ESTÁ SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL OU AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL À LUZ DO DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA; (III) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) APURAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO APLICÁVEL É O PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE TRATAR DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO E RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, RENOVADA A CADA DESCONTO MENSAL.4.

O CONTRATO CELEBRADO NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO ADEQUADA E BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO ESCLARECEU DE FORMA CLARA À CONSUMIDORA QUE SE TRATAVA DE OPERAÇÃO POR CARTÃO DE CRÉDITO COM COBRANÇA PARCIAL POR MARGEM CONSIGNÁVEL E SALDO REMANESCENTE A SER QUITADO POR FATURA SEPARADA, ONERANDO INDEVIDAMENTE A PARTE HIPOSSUFICIENTE.5.

A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E OS DESCONTOS REITERADOS E INDEFINIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO VIOLAM OS ARTS. 6º, III, 31, 39, I, 52, 54-B E 54-G DO CDC, ACARRETANDO A NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO.6.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EM RAZÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE BENEFICIOU DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.7.

A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE SACADOS PELO CONSUMIDOR É NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO-SE APLICAR A TAXA DE JUROS PACTUADA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUE FOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.8.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.

ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL IN RE IPSA NESTE CASO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 2.161.428).9.

A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA, DEVENDO-SE REDISTRIBUIR OS ÔNUS PROCESSUAIS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O PRAZO PARA PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É O PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 2.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE SUA NATUREZA E FORMA DE COBRANÇA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO, A BOA-FÉ OBJETIVA E CONFIGURA CLÁUSULA ABUSIVA. 3. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE PRESUME, EXIGINDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO PELO CONSUMIDOR. 5.A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SACADOS PELO CONSUMIDOR É MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DEVENDO OBSERVAR A TAXA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR ENTRE A CONTRATADA PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU A TAXA MÉDIA DE MERCADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 178, II; 927 E 944; CPC, ARTS. 98, §3º, 1.013, § 4º, E 85, § 2º; CDC, ARTS. 4º, 6º, III, 31, 39, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888.223/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, J. 27.09.2016, DJE 04.10.2016; STJ, RESP 2.161.428, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, J. 21.11.2023; TJ/AL, APCIV Nº 0700012-15.2023.8.02.0202, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 29.05.2024; TJ/AL, APCIV Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESª.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 08.07.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
28/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:27

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:27

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2025 10:48

Ciente
24/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:57

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:16

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706703-55.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Rosineide Rodrigues Nobre Oliveira - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
14/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:27

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:27:20 local.
14/08/2025 11:32

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
28/07/2025 09:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 09:17

Distribuído por sorteio
25/07/2025 12:34

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2025 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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