TJAL - 0701368-17.2024.8.02.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
-
29/08/2025 10:21
Ato Publicado
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701368-17.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Gleber Cardoso Ferro - Apelado: Banco do Brasil S.A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO FIXADO.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DEFERIDO, MAS INÉRCIA DA PARTE EM EFETIVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA.
SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELANTE; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É VÁLIDA, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDO QUANDO PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, EXIGINDO-SE, NESSES CASOS, A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PREPARO NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO A INSURGÊNCIA VERSA SOBRE A PRÓPRIA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CARACTERIZANDO DESERÇÃO.5.
CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVOU O CONTRADITÓRIO, INTIMANDO A PARTE PARA COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS INSUFICIENTES.
INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, MAS A PARTE PERMANECEU INERTE.6.
DIANTE DA INÉRCIA, CABÍVEL O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC, QUE PREVÊ A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MESMO DIANTE DO DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO, AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 2. É VÁLIDA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, § 1º, 99, §§ 2º E 3º, E 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.900.902/DF, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 08.03.2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.674.965/SP, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 01.03.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Samuel de Gois Araujo (OAB: 29852/CE) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
28/08/2025 14:30
Acórdãocadastrado
-
28/08/2025 12:23
Processo Julgado Sessão Presencial
-
28/08/2025 12:23
Conhecido o recurso de
-
28/08/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
26/08/2025 14:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 17:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 12:13
Ato Publicado
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701368-17.2024.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Gleber Cardoso Ferro - Apelado: Banco do Brasil S.A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Carlos Samuel de Gois Araujo (OAB: 29852/CE) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
14/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2025 14:18
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:18:48 local.
-
14/08/2025 11:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
28/07/2025 08:16
Conclusos para julgamento
-
28/07/2025 08:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
28/07/2025 08:16
Distribuído por sorteio
-
25/07/2025 07:59
Registrado para Retificada a autuação
-
25/07/2025 07:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702105-39.2016.8.02.0058
Joao Izidoro Alves
Claudis Alves Barros
Advogado: Marcos Paulo Dantas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/09/2022 18:48
Processo nº 0702105-39.2016.8.02.0058
Joao Izidoro Alves
Claudis Alves Barros
Advogado: Marcos Paulo Dantas
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/02/2025 10:10
Processo nº 0701709-33.2023.8.02.0053
Jose Kleber Alves Reis
Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...
Advogado: Kildare Jose Marinho Soares
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/11/2023 07:53
Processo nº 0701709-33.2023.8.02.0053
Jose Kleber Alves Reis
Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisc...
Advogado: Uiara Francine Tenorio da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 11:29
Processo nº 0701423-30.2024.8.02.0050
Municipio de Porto Calvo
Jose Asnobio Firmino da Silva
Advogado: Igor Correia Pacheco de Almeida
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/08/2025 14:11