TJAL - 0701023-55.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701023-55.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: José Jonas dos Santos - Apte/Apdo: Banco Agibank S.a - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, o apelo do autor, e em CONHECER do recurso da instituição financeira para, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo demandante, reformando a sentença para fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para ajustar os parâmetros de juros e correção monetária, nos termos desta decisão, com a ressalva pessoal do Desembargador Paulo Zacarias quanto ao marco inicial dos juros do dano moral.

Outrossim, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da condenação, mantendo incólumes os demais ditames da Sentença, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva, por entender que os juros moratórios sobre a condenação devem incidir a partir da citação, e não do vencimento - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

VENDA CASADA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ JONAS DOS SANTOS E PELO BANCO AGIBANK S/A, EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O JUÍZO A QUO ANULOU O CONTRATO Nº 1509870084, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A RUBRICA "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC", INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÁTICA DE VENDA CASADA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR ENVOLVER RESERVA AUTOMÁTICA DE MARGEM DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEMANDA TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO À SUA DINÂMICA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO, JÁ QUE O CONSUMIDOR ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.04.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONFORME ART. 6º, III, E ART. 39, I, DO CDC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ-AL.05.

O BANCO NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL NO MOMENTO OPORTUNO PARA COMPROVAR A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, TAMPOUCO APRESENTOU A BIOMETRIA FACIAL QUE COMPROVASSE A ASSINATURA DO CONTRATO E FATURAS DO CARTÃO, INCORRENDO EM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA.06.

DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL NÃO SE ENQUADRAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NOS TERMOS DO ART. 435, §1º, DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL SUA CONSIDERAÇÃO.07.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, DISPENSANDO-SE A PROVA DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP 1.501.756/SC).08.

A PRIVAÇÃO INJUSTA DE PARTE DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO E DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.09.

A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, FIXANDO-SE NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DO TJ-AL.10.

OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MATERIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA É CALCULADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, APLICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.11.

EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, FIXANDO-SE DEFINITIVAMENTE EM 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESES12.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:13.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA E ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO.14.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.15.

O DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, 397 E 406; CPC, ARTS. 85, §2º E §11, E 435, §1º; CDC, ARTS. 6º, III, 39, I E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, APCÍV 0701439-57.2023.8.02.0037, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, J. 14.11.2024; TJ-AL, APCÍV 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)