TJAL - 0700297-34.2023.8.02.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 10:06
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700297-34.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Telma Santos da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - ausente o advogado João Gomes Carneiro da Cunha, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte consumidora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
DECADÊNCIA AFASTADA.
COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO.
RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDOI.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS INDEFERINDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL; E (II) VERIFICAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATO ILÍCITO QUE ENSEJARIA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO DE TRATO SUCESSIVO, COM INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 29/03/2018, CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (29/03/2023).4.
AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE INAPLICÁVEL O INSTITUTO ÀS HIPÓTESES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INCIDINDO APENAS O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC.5.
A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE O INSTRUMENTO NEGOCIAL FOI REGULARMENTE FORMALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DA CONSUMIDORA, CONTENDO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE A MODALIDADE CONTRATUAL, JUROS APLICÁVEIS E FORMA DE PAGAMENTO.6.
COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CONFORME FATURAS QUE DEMONSTRAM COMPRAS PARCELADAS, O QUE EVIDENCIA AQUIESCÊNCIA À MODALIDADE CONTRATUAL IMPUGNADA.7.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ATINGINDO APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2.
A COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONFIGURA AQUIESCÊNCIA À MODALIDADE CONTRATUAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27, 39, I, 51, IV; CC, ARTS. 112, 113; CPC, ART. 373, I, 85, §2º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 888223/SP, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.09.2016, DJE 04.10.2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0738500-94.2022.8.02.0001, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716680-87.2020.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
28/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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28/08/2025 12:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/08/2025 12:15
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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26/08/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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15/08/2025 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 12:43
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700297-34.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Telma Santos da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) -
14/08/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 14:36
Incluído em pauta para 14/08/2025 14:36:46 local.
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14/08/2025 11:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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05/08/2025 12:42
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 14:51
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 14:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 16:05
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:25
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
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24/07/2025 11:40
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 11:40
Distribuído por sorteio
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24/07/2025 11:37
Registrado para Retificada a autuação
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24/07/2025 11:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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