01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:23

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701624-43.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Jose Alves da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

APLICAÇÃO DOS ARTS. 321 E 485, I E IV, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA (CONTRATO BANCÁRIO, EXTRATOS E DADOS ESPECÍFICOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANÁLISE DA LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR.III.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO3. É DEVER DA PARTE AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 320 DO CPC), INCLUSIVE AQUELES QUE SERVEM DE FUNDAMENTO AO PEDIDO FORMULADO.4.

A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DESSES DOCUMENTOS, MESMO APÓS OPORTUNIDADE PARA EMENDA (ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I E IV, DO CPC).5.

NÃO SE APLICA, NO CASO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA SUPRIR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ALEGADA, SOBRETUDO DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE EM JUSTIFICAR A INDISPONIBILIDADE DO CONTRATO.6.

VALIDADE DA EXTINÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DA JUDICIALIZAÇÃO ABUSIVA E MEIO DE GARANTIR A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, DO CPC, QUANDO A PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO COMPROVA TENTATIVA DE OBTENÇÃO JUNTO À PARTE RÉ, CARACTERIZANDO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO."DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, I E IV; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024; TEMA 1198/STJ (RESP 2.021.665/MS); AGINT NO ARESP 2.587.851/MG (STJ, TERCEIRA TURMA, DJE 11/9/2024).REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS: FREDIE DIDIER JR., DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, LUIZ GUILHERME MARINONI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:04

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:04

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 12:14

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0701624-43.2024.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Jose Alves da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)
14/08/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:30

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:30:52 local.
14/08/2025 11:22

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
01/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 12:29

Distribuído por sorteio
01/08/2025 12:27

Registrado para Retificada a autuação
01/08/2025 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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