TJAL - 0805916-77.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
-
18/08/2025 17:33
Ato Publicado
-
18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805916-77.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Cuiabá - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Katia Maria Soares Lopes - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE.
PESSOA IDOSA COM DOENÇA GRAVE E RENDA LIMITADA.
MANUTENÇÃO DO PLANO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE BENEFICIÁRIA IDOSA E PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR REDUZIDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU; E B) ESTABELECER SE O REAJUSTE APLICADO AO PLANO DE SAÚDE DA AGRAVADA CONFIGURA ABUSIVIDADE DIANTE DE SUA CONDIÇÃO PESSOAL E FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AGRAVADA, IDOSA DE 69 ANOS, PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO E COM RENDA MENSAL LIMITADA, FATORES QUE EVIDENCIAM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CASO O PLANO SEJA SUSPENSO.4.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA AMPARO EM PROVAS DOCUMENTAIS, COMO LAUDOS MÉDICOS E COMPROVANTES DE RENDA, QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DA AUTORA DE SUPORTAR O VALOR REAJUSTADO DA MENSALIDADE (R$ 3.019,21), EQUIVALENTE A CERCA DE 69% DE SUA RENDA.5.
A JURISPRUDÊNCIA É FIRME NO SENTIDO DE VEDAR REAJUSTES DESPROPORCIONAIS EM PLANOS DE SAÚDE, SOBRETUDO EM CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO COM BENEFICIÁRIOS IDOSOS OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.6.
A TUTELA DEFERIDA NÃO AFASTA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL, POIS IMPÕE O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA, NÃO SE TRATANDO DE INADIMPLEMENTO OU GRATUIDADE.7.
A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TUTELA EM JULGAMENTO DE MÉRITO REFORÇA SEU CARÁTER PROVISÓRIO, MITIGANDO EVENTUAL PREJUÍZO À AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.029.485/MA, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023, DJE 19.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Miraglia Jaudy (OAB: 6735/MT) - Yves Maia de Albuquerque (OAB: 3367/AL) -
15/08/2025 14:37
Acórdãocadastrado
-
15/08/2025 07:18
Processo Julgado Sessão Presencial
-
15/08/2025 07:18
Conhecido o recurso de
-
14/08/2025 13:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/08/2025 09:30
Processo Julgado
-
04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
-
01/08/2025 10:40
Ato Publicado
-
31/07/2025 09:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 09:27
Incluído em pauta para 31/07/2025 09:27:52 local.
-
08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
-
04/07/2025 11:58
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/07/2025 16:36
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 14:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 13:38
Ciente
-
30/06/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 15:44
Certidão sem Prazo
-
02/06/2025 15:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
02/06/2025 15:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 14:15
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
30/05/2025 14:46
Decisão Monocrática cadastrada
-
30/05/2025 14:08
Ato Publicado
-
30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
-
29/05/2025 18:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/05/2025 12:59
Conclusos para julgamento
-
27/05/2025 12:59
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/05/2025 12:59
Distribuído por sorteio
-
26/05/2025 18:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701185-32.2024.8.02.0043
Hilda Filgueira
Banco Pan SA
Advogado: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/08/2025 09:35
Processo nº 0701139-58.2024.8.02.0038
Audemario Araujo da Silva
Banco Daycoval S/A
Advogado: Gabriel Carneiro da Matta
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/08/2025 08:52
Processo nº 0701101-19.2024.8.02.0047
Itau Unibanco S/A Holding
Jose Andre Freitas Bastos
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/08/2025 21:33
Processo nº 0700595-14.2025.8.02.0013
Marilene da Silva Guedes
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Leandro de Araujo Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/07/2025 00:49
Processo nº 0805686-35.2025.8.02.0000
M M dos S Silva
Banco Volkswagen S/A
Advogado: Leila Nunes Goncalves e Oliveira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/05/2025 17:18